| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5377 / 2019 |
| Date | 2019-07-26 |
| Ementa | Determina a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. |
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r5ãu~v/6~~át?/P~$~ Estado cio Paraná LEI Nº 5.377, DE 26 DE JULHO DE 2019. Determina a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Estabelecimentos que se destinam ao tratamento, serviços e/ou comercialização de produtos para animais como consultórios, clínicas, hospitais veterinários, pet shops, banho e tosa, venda, hospedagem, adoção, exposição de animais e outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco, deverão exibir, em suas dependências, placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais. § 1° A placa a que se refere o caput será afixada em local visível ao público e deverá ter dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento por 30 cm (trinta centímetros) de largura, contendo a seguinte mensagem: "PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, LIGUE PARA ... ", seguida dos telefones dos responsáveis junto a administração municipal e de outras instituições de defesa dos animais definidas em regulamento. como informar na placa o nome do Responsável Técnico, com contrato devidamente homologado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, e seu respectivo número de inscrição nesse Conselho de Classe. § 2° As referidas placas deverão ser custeadas pelos proprietários dos estabelecimentos. Art. 2° Quando constatado o envolvimento de médicos veterinários e/ou zootecnistas no cometimento de maus-tratos intencionais ou não intencionais, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná deverá ser comunicado para que sejam adotadas as medidas administrativas e éticas cablveis. Art. 3° Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades: 1 - multa de 15 (quinze) UFM; li - multa de 25 (vinte e cinco) UFM, em caso de reincidência; Ili - suspensão do alvará do estabelecimento, por 15 (quinze) dias; IV - cassação do alvará do estabelecimento. Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador éarlinho Antonio Polazzo - PROS. Gabinete do Presidente da Càm7~ de Pato Branco, em 26 de julho de 2019. ilmafMa~cari Presidente Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272·1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br B5 Edição nº 7438 DIÁRIO DO SUDOESTE 27 e 28 de julho de 2019 Publicações legais Página: 1 de 1 26/07/2019 13:49 LRF, Art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Receita Corrente líquida Receita Corrente líquida Ajustada DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Despesa Total com Pessoal DTP 1.044.800,29 1,37 Limite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 6,00% 4.582.590,03 6,00 Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - 5,70% 4.353.460,53 5,70 Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 5,40% 4.124.331,03 5,40 859.821.219-91 CRC/PR-031536 76.376.500,58 76.376.500,58 FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, 26/Jul/2019, 13h e 49m. __________________________ __________________________ ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS ZAIR PEDRO DAL VESCO Presidente da Câmara Contador CAMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO - PR - PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º SEMESTRE DE 2019 VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE PRONIM CP - Emissão: 26/07/2019 às 13h49min - Duração: 0h00m06seg (2) CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.377, DE 26 DE JULHO DE 2019. Determina a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Estabelecimentos que se destinam ao tratamento, serviços e/ou comercialização de produtos para animais como consultórios, clínicas, hospitais veterinários, pet shops, banho e tosa, venda, hospedagem, adoção, exposição de animais e outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco, deverão exibir, em suas dependências, placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais. § 1º A placa a que se refere o caput será afixada em local visível ao público e deverá ter dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento por 30 cm (trinta centímetros) de largura, contendo a seguinte mensagem: "PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, LIGUE PARA ... ", seguida dos telefones dos responsáveis junto a administração municipal e de outras instituições de defesa dos animais definidas em regulamento, como informar na placa o nome do Responsável Técnico, com contrato devidamente homologado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, e seu respectivo número de inscrição nesse Conselho de Classe. § 2º As referidas placas deverão ser custeadas pelos proprietários dos estabelecimentos. Art. 2º Quando constatado o envolvimento de médicos veterinários e/ou zootecnistas no cometimento de maus-tratos intencionais ou não intencionais, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná deverá ser comunicado para que sejam adotadas as medidas administrativas e éticas cabíveis. Art. 3º Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades: I - multa de 15 (quinze) UFM; II - multa de 25 (vinte e cinco) UFM, em caso de reincidência; III - suspensão do alvará do estabelecimento, por 15 (quinze) dias; IV - cassação do alvará do estabelecimento. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de julho de 2019. Vilmar Maccari Presidente MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Extrato Termo de Aditamento nº 01/2019 - Contrato nº 102/2018. GP. Pregão Presencial nº 28/2018. PARTES: Município de Pato Branco e Rufatur Transportes Ltda – ME. OBJETO: A prestação de serviço de Transporte Escolar Público para atendimento aos alunos matriculados na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino Público da Educação Infantil e Ensino Fundamental e da Rede Estadual de Ensino Público do Ensino Fundamental e Médio, para os anos letivos de 2018/2019, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, conforme solicitação apresentada no protocolo 404845/2019. ADITAMENTO Do Prazo: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 57, inciso II, as partes pactuam prorrogação do prazo de vigência contratual para mais 12 meses, ou seja, até 23 de julho de 2020. Do Valor: Com base na Cláusula Décima Terceira, inciso I e II do Contrato Original, aplica-se o fator de reajuste previsto, conforme variação do Índice Geral dos Preços de Mercado - IGP-M (6,52%), passando o valor da Linha 06 para R$ 3,37 por km totalizando para o período de 12 meses o valor de R$ 118.624,00, o valor da Linha 09 para R$ 3,19 por km totalizando para o período de 12 meses o valor de R$ 112.288,00, o valor da Linha 13 para R$ 3,62 por km totalizando para o período de 12 meses o valor de R$ 127.424,00, o valor da Linha 17 para R$ 3,37 por km totalizando para o período de 12 meses o valor de R$ 118.624,00, o valor da Linha 19 para R$ 3,29 por km totalizando para o período de 12 meses o valor de R$ 115.808,00 e o valor da Linha 21 para R$ 2,84 por km totalizando para o período de 12 meses o valor de R$ 81.224,00. Dot. Orç.: Para suporte da despesa serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 07.02 Departamento Administrativo – Despesas – 2472, 2473, 2475 e 2774 - Desdobramentos – 4430, 4431, 4432 e 4433. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 23 de julho de 2019. Augustinho Zucchi - Prefeito. Olindo Verginio Rufatto – Representante Legal. 1 MUNICÍPO DE CLEVELÂNDIA LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados a: I – Iluminação Pública II – Pavimentação de Vias Urbanas III – Equipamentos Rodoviários Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Clevelândia Paraná, em 26 de julho 2019. CEZAR WALMOR PACHECO DANELUZ Prefeito em Exercício 29/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4BBAA634/03AOLTBLTJKbjrE7BWQu9vAsBSPOL557uCibCX2hrQ4YlzWqZCp2ggtti0RsOmmyQtSG89… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI Nº 5.377, DE 26 DE JULHO DE 2019. Determina a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos aanimaisnas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Estabelecimentos que se destinam ao tratamento, serviços e/ou comercialização de produtos para animais como consultórios, clínicas, hospitais veterinários, pet shops, banho e tosa, venda, hospedagem, adoção, exposição de animais e outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco, deverão exibir, em suas dependências, placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais. § 1ºA placa a que se refere o caput será afixada em local visível ao público e deverá ter dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento por 30 cm (trinta centímetros) de largura, contendo a seguinte mensagem: "PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, LIGUE PARA ... ", seguida dos telefones dos responsáveis junto a administração municipal e de outras instituições de defesa dos animais definidas em regulamento, como informar na placa o nome do Responsável Técnico, com contrato devidamente homologado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, e seu respectivo número de inscrição nesse Conselho de Classe. § 2ºAs referidas placas deverão ser custeadas pelos proprietários dos estabelecimentos. Art. 2º Quando constatado o envolvimento de médicos veterinários e/ou zootecnistas no cometimento de maus-tratos intencionais ou não intencionais, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná deverá ser comunicado para que sejam adotadas as medidas administrativas e éticas cabíveis. Art. 3º Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades: I - multa de 15 (quinze) UFM; II - multa de 25 (vinte e cinco) UFM, em caso de reincidência; III - suspensão do alvará do estabelecimento, por 15 (quinze) dias; IV - cassação do alvará do estabelecimento. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de julho de 2019. VILMAR MACCARI Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:4BBAA634 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/07/2019. Edição 1808 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/