| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5370 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992. |
| native_id | 3745 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABlllETE DO PREFEITO LEI Nº 5.370, DE 11 DE JULHO DE 2019 Revoga o parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 1.157,de 21 de outubro de 1992, que autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte Clube. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica revogada a disposição contida no parágrafo único do art. 1ºda Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br