br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5370/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5370 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaRevoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992.
native_id3745

Originating matéria

matéria 1614 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.370, DE 11 DE JULHO DE 2019 
Revoga o parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 
1.157,de 21 de outubro de 1992, que autorizou o 
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e 
outros bens do Pato Branco Esporte Clube. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica revogada a disposição contida no parágrafo único do art. 
1ºda Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

open original →