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norma nº 2673/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2673 / 2006
Date 2006-09-01
EmentaAutoriza desencadear Teste Seletivo para atender demanda temporária da Secretaria Municipal de Saúde.
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Autoriza desencadear Teste Seletivo para 
atender demanda temporária da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo, 
para contratação de pessoal, para atender demanda temporária da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
§ 1° O Teste Seletivo de que trata o caput deste artigo contemplará o 
Emprego Público Temporário, para Agente de Combate às Endemias, com os respectivos 
números de vagas e salários: 
Emprego Público Nº de Vagas Carga Horária Salário R$ 
Semanal 
Agente de Combate às 30 44 350,00 
Endemias 
§ 2° A contratação terá a duração de até 12 (doze) meses, sendo permitida 
uma única prorrogação por igual período, e os contratos regidos pela Consolidação das Leis 
Trabalhistas - CL T. 
Art. 2° A presente contratação deverá ser precedida de Teste Seletivo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data_Je sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P,t'o Branco, 1° de setembro de 2006 . 
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,,,.,,, ......... ,...' l:ia1l4V 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 

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