| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 2006 |
| Date | 2006-09-01 |
| Ementa | Autoriza desencadear Teste Seletivo para atender demanda temporária da Secretaria Municipal de Saúde. |
| native_id | 3746 |
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Autoriza desencadear Teste Seletivo para atender demanda temporária da Secretaria Municipal de Saúde. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo, para contratação de pessoal, para atender demanda temporária da Secretaria Municipal de Saúde. § 1° O Teste Seletivo de que trata o caput deste artigo contemplará o Emprego Público Temporário, para Agente de Combate às Endemias, com os respectivos números de vagas e salários: Emprego Público Nº de Vagas Carga Horária Salário R$ Semanal Agente de Combate às 30 44 350,00 Endemias § 2° A contratação terá a duração de até 12 (doze) meses, sendo permitida uma única prorrogação por igual período, e os contratos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CL T. Art. 2° A presente contratação deverá ser precedida de Teste Seletivo. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data_Je sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de P,t'o Branco, 1° de setembro de 2006 . .. . ··· ···/·-- ----- ,,,.,,, ......... ,...' l:ia1l4V Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná