norma nº 2675/2006

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 3.880,39 (três mil 
oitocentos e oitenta mil e trinta e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2006, 
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do Excesso de Arrecadação de 
Rendimento de Aplicações Financeiras no valor de R$ 3.880,39 (três mil, oitocentos e oitenta 
reais e trinta e nove centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL T.ESPORTE E Fonte 
LAZER 
07.03 - Departamento de Ensino 
12.367.00022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 31128 R$ 3.880,39 
Art. 2° Para cobertura ao Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de Excesso de. Arrecadação do 
Rendimento de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 
2006, no valor de R$ 3.880,39 (três mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos) 
com regulamentação por decreto quando houver a efetivação da receita de Aplicações 
Financeiras, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec. -Aplic.Financeiras 
Conv. Educação Especial 
Categoria 
Econômica 
1.3.2.5.01.05.02.05.00 
Fonte 
31128 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s4a publicação. 
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R$ 3.880,39 
Gabinete do Prefeito M:;~;:;;etembro de 2006. 
Pr feito Municipal 
ASSESSoRiA:ítJRí DICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná