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norma nº 5228/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5228 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaInstitui o “Dia do Mamaço” no âmbito do Município de Pato Branco.
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Estado do Paraná 
LEI Nº 5.228, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 
Institui o "Dia do Mamaço" no âmbito do Município de 
Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o "Dia do Mamaço", no Município de Pato Branco, a ser 
realizado sempre no primeiro sábado do mês de agosto. 
Parágrafo único. A campanha integra a "Semana Municipal do Aleitamento 
Materno", instituída pela Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, que ocorre anualmente, de 
1° a 7 de agosto. 
Art. 2º As atividades relativas ao "Dia do Mamaço", serão realizadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, a qual poderá firmar parcerias público/privadas para a 
realização das mesmas. 
Art. 3° O "Dia do Mamaço" deverá ser realizado preferencialmente na praça 
central do município com todo o aparato necessário da secretaria responsável. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 5° O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para 
regulamentar a presente Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 5 de 
novembro de 2018. 
Publicado em ..5fi._ I __l.h_ I êCl.8 Publicado em ~ I __lL_ ~ 
Edição: lGí!G Edição: j(,59 Pág: ·a· _G __ 
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