| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5228 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Institui o “Dia do Mamaço” no âmbito do Município de Pato Branco. |
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~~/~ha/~~~9/u-~ 7 Estado do Paraná LEI Nº 5.228, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 Institui o "Dia do Mamaço" no âmbito do Município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o "Dia do Mamaço", no Município de Pato Branco, a ser realizado sempre no primeiro sábado do mês de agosto. Parágrafo único. A campanha integra a "Semana Municipal do Aleitamento Materno", instituída pela Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, que ocorre anualmente, de 1° a 7 de agosto. Art. 2º As atividades relativas ao "Dia do Mamaço", serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a qual poderá firmar parcerias público/privadas para a realização das mesmas. Art. 3° O "Dia do Mamaço" deverá ser realizado preferencialmente na praça central do município com todo o aparato necessário da secretaria responsável. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 5° O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regulamentar a presente Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 5 de novembro de 2018. Publicado em ..5fi._ I __l.h_ I êCl.8 Publicado em ~ I __lL_ ~ Edição: lGí!G Edição: j(,59 Pág: ·a· _G __ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br -...__:.-_