norma nº 2677/2006

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LEI Nº 2.677, DE 1° DE SETEMBRO DE 2006. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 46. 745,19 (quarenta e 
seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e 
dezenove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2006, destinado ao 
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênios e Rendimentos de Aplicações Financeiras no valor de R$ 46. 7 45, 19 (quarenta e seis mil, 
setecentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), para atender despesa no seguinte órgão 
e Dotação Orçamentária: 
09.00-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. 
Mun.da Criança e Adolescente 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 31749 R$ 46.745, 19 
Art. 2° Para dar cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do 
Rendimento de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2006, 
oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações Financeiras no valor de R$ 46. 745,19 (quarenta e 
seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), com regulamentação por decreto 
quando houver a efetivação da receita de Aplicações Financeiras, conforme o previsto no inciso li do 
§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Excesso Arrec. - Conv. IASP 
Aquis.Mat.Consumo p/Criança 
Adolescente 
Excesso Arrec. -Aplic.Financeiras 
Aquis. Mat.Consumo p/Criança 
Adolescente 
Econômica 
1.7.6.2.99.01.00.00 
1.3.2.5.01.99.14.00 
31749 
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,) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat de s!J.S publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipa~ · to anca, 1° de setembro de 2006. 
//~ . / ;/1/f/1~ RTOVIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
45.125,62 
1.619,57 
Paraná