norma nº 2684/2006

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~-<v\~~~i"~);;~EI Nº 2.684, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006 
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~,, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 7.324,24 
(sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e 
vinte e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 
2006, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênios, no valor de R$ 7.324,24 (sete mil, trezentos e 
vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos 
15.451.0041.1.004 - Pavimentação e Conservação de Vias 
Urbanas 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.................................................... 31759 R$ 7.324,24 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação não 
previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2006, oriunda de Convênios, no valor de R$ 
7.324,24 (sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme o 
previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte 
Excesso Arrec. - Convênio 
Pavimentação Alto da Glória 
2.4.7.1.99.99.01.00 31759 R$ 7.324,24 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ranco, 11 de outubro de 2006. 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná