| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2006 |
| Date | 2006-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.830,26 (dezessete mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos). |
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ESTADO DO RANÁ
GABIN O REFEITO
0 2.686, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 17.830,26
(dezessete mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de
2006, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Convênio, no valor de R$ 17.830,26 (dezessete mil,
oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
09.00-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social
e Cidadania
44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente 31747 R$ 17.830,26
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação não
previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2006, oriundos de Convênio no valor de R$
17.830,26 (dezessete mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos), conforme o previsto
no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. - Convênio
Bolsa Família
Categoria Econômica
2.4.7.1.99.05.02.00
Fonte
31747 R$ 17.830,26
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa Branco, 11 de outubro de 2006.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná