norma nº 2687/2006

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1 I 
ESTADO PARANÁ 
GAB E O PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 236.783,39 
(duzentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e 
três reais e trinta e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 
2006, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Taxas, no valor de R$ 236. 783,39 (duzentos e trinta e seis 
mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), para atender despesa no 
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 3108 R$ 236. 783,39 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação não 
previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2006, oriundos de Taxas no valor de R$ 
236.783,39 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove 
centavos}, conforme previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de 
março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.-Taxa de Fiscalização Vigilância 
Sanitária 
1.1.2.1.17.00.00 3108 R$ 236.783,39 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d.e .F'at~nco, 11 de outubro de 2006. 
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refeito Municipal 
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