norma nº 2688/2006

Revoga a Lei nº 2.548, de 10 de novembro de 
2005, que autorizou a doação de imóvel à empresa 
Vanilde Toscan Spagnol. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 2.548, de 1 O de novembro de 2005, 
que autorizou a doação do Lote Módulo 7 (sete), localizado na Rua Pioneiro Avelino 
Chiochetta, localizado no Parque Industrial Eduardo Dagios, no Bairro Planalto, 
desmembrado de uma parte do Imóvel, Lote Rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, 
situado neste Município de Pato Branco, constante da matrícula nº 36.573, contendo 
área de 1.102,50m2 (mil, cento e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados) e 
Área de Servidão com 140,00m2 (cento e quarenta metros quadrados), de uso comum 
com o Módulo 7-A, para a empresa Vanilde Toscan Spagnol e a cessão parte de um 
barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 500,00m2 (quinhentos metros 
quadrados), à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão 
de Uso Oneroso, firmado entre as partes. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de outubro de 
2006. 
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