norma nº 2692/2006

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINET PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal efetuar 
empréstimo de equipamentos ao DER -
Departamento de Estradas de Rodagem. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar empréstimo de equipamentos 
ao DER- Departamento de Estradas de Rodagem. 
Parágrafo único. Os equipamentos emprestados são os seguintes: 
1 - Vibroacabadora de asfalto CIFAI, mod AS 14, ano 86, VA 39. 
li - 01 (um) rolo de pneu. 
Art. 2° Fica também o Executivo Municipal autorizado a ceder funcionários 
para operarem os equipamentos, durante o período de empréstimo. 
Art. 3° As despesas e a manutenção dos equipamentos no período do 
empréstimo, será por conta dos municípios solicitantes. 
Art. 4° O empréstimo dos equipamentos será pelo período de até 1 O (dez) 
dias, contados da data da publicação desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de outubro de 2006. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná