norma nº 2695/2006

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e 
oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações 
consignadas no orçamento vigente, a saber, 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06- ENCARGOS GERAIS 
28.843.0012.2.018 -Amortização e Encargos da Dívida Interna 
3.2.90.21.00-JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
05.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0049.2.019 - Outros Encargos Especiais 
3.3.90.49.00 -AUXILIO-TRANSPORTE 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0008.2.043 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal 
de Assistência a Saúde 
3.3.90.49.00 -AUXILIO-TRANSPORTE 
Fonte 
1000 
1000 
Fonte 
1000 
Fonte 
1303 
R$ 20.000,00 
R$ 400.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 10.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 55.000,00 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
16.481.0048.1.017 - Participação do Município na C. de Casas Rurais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTOffüRAL 
20.606.0051.1.019 - Aquisição de Patrulha Mecanizad R 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER NTE 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 322'44 85501-060 
Fonte 
1000 R$ 206.500,00 
Fonte 
1000 R$ 50.000,00 
Fonte 
1000 R$ 50.000,00 
Pato Branco -AsSÊ@~RIDICA 
<JJie{eítuia dl1unícdf2af de<JJato !Bianco 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0046.1.020.000 Aquisição de Imóvel para o Aterro Sanitário 
4.4.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS 
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0046.1.022 - Aquisição de Terreno pio novo Cemitério Municipal 
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
14.00 - ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM 
14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 
04.121.0007.2.074 -Atividades da Administração Distrital 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.045 - Atividades dos Serviços Odontológicos 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de suá pub,2ação. 
Fonte 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
1000 R$ 
1000 R$ 
Fonte 
1303 R$ 
Gabinete do Prefeito Muni~cipal de ~ato ~ an!~~7-.?~ outubro de 2006. 
' 
VÍ/J~ij!Y VIGANÔ 
to Municipal 
21.500,00 
50.000,00 
500,00 
28.200,00 
8.300,00 
10.000,00 
- ASSES~RIDICA . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná