norma nº 2699/2006

aÍ de Pato !B'tanco 
Autoriza doação de imóvel a Gilberto Frizon & 
Cia. Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do lote nº 07 
da quadra nº 432, situado na Rua Presidente Jucelino esquina com a Rua André de Barros, 
nesta cidade de Pato Branco, com área de 1.565,45m2 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco 
metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), constante da matrícula nº 37.842 do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 33.531,93 (trinta e três mil, 
quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), a Gilberto Frizon & Cia. Ltda, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.954.715/0001-33, sita na 
Rua Santa Maria nº 428, Bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo da industrialização de 
chocolates e comércio de alimentos, vedado qualquer outro; 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo , 
nº 239162, de 18 de outubro de 2005, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação 
serão suportadas pela empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as 
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d,e,s'ua ~ blicação. 
------- 'em 14 de novembro de 2006. 
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