norma nº 2702/2006

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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 702, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 
Altera o Mapa de Zoneamento Urbano 
da cidade de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato 
Branco, Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, para transformar a Chácara nº 101, com área 
de 43.000,00m2 (quarenta e três mil metros quadrados), constante da Matrícula nº 37.489, 
do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
pertencente a Zona de Ocupação Restrita - ZER, em Setor Especial de Habitação Social -
SEHS, para a construção de casas populares. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato anco, 21 de novembro de 2006. 
9::: --- ASSESSORIA JUR!DIC/. .. 
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