norma nº 2703/2006

(/Jriefeítu7-a c:fl1unícíflal de rfJ ato 237-anco 
ESTADO DO r PARANÁ ' 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 703, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 
Autoriza a doação de imóvel a Associação dos 
Moradores do Bairro São Roque. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 08, da quadra nº 
898, sem benfeitorias, com área de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), constante da 
Matrícula nº 36.991, junto ao 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), à Associação dos Moradores 
do Bairro São Roque, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
78.686.003/0001-18. 
Parágrafo único A doação de que trata o "caput" dest artigo fica condicionada 
ao seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária amplie sua sede 
social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação desta lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão das obras 
de ampliação da sede social da donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e suas alterações. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua)ublicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pt;it 
7
Bra/o. 21 de novembro de 2006. 
o/ . r-
?/I //}JJ7;J9 
IGANÓ 
çy - ASSESSORIA JURIDICA • .. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná