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norma nº 11/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaConcede a “Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense” ao Ilustríssimo Senhor José Argenta.
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r&1~~§Ja/or~~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor José Argenta. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao 
Ilustríssimo Senhor José Argenta. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 31 de outubro de 2018. 
Jo 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: \Wtw.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor José Argenta.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor José Argenta.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 31 de outubro de 2018.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:63031D0E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/11/2018. Edição 1624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7257| Pato Branco, 1º de novembro de 2018
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
1ª Vara Federal de Pato Branco
Rua Itacolomi, 710 - Bairro: Centro - CEP: 85501-240 - Fone: (46)3272-1900 - www.jfprjus.br 
- Email: prpbrOl@jfpr. jus .br
DESAPROPRIAÇÃO N° 5002768-13.2016.4.04.7012/PR
AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPÁR RÉU: CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU: ROBERTO AMERICO FONTANA
RÉU: DENISE DE QUADROS TURIANI FONTANA
EDITAL N° 700005621255
O(A) MM(ª) Juiz(íza) Federal (Substituto(a)) da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR, na forma 
da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que 
perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva tramitam os autos de DESAPROPRIAÇÃO 
supra, que tem por objeto à constituição de servidão administrativa na área de 42,78m2
 (parte 
da Matricula n°23.957, do CRI de Chopinzinho/PR), declarada de utilidade pública, para 
passagem de rede coletora de esgotos, pelo Decreto n° 149/2015, mediante o pagamento de 
indenização no importe de R$2.225,42.
O presente edital tem a finalidade de DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS, com prazo 
de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 34 do Decreto-Lei n° 3.365/41, acerca do 
procedimento de servidão administrativa em trâmite.
Fica(m) ciente(s), ainda, que este Juízo funciona na Rua Itacolomi, 710 - Bairro: Centro - CEP: 
85501-240 - Fone: (46)3272-1900, no horário das 13h0Omin às 18h00 min, para atendimento 
ao público. Expedido nesta cidade de Pato Branco, aos 12 de setembro de 2018.
PRAZO: 10 (dez) dias.
EXPEDIDO por ordem do(a) MM(ª). Juiz(íza) Federal (Substituto(a)). Eu, Christian Jean Pedro 
de Quadra Silvino de Camargo, Estagiário de Direito, digitei e conferi o presente edital, que vai 
reconferido pelo Supervisor.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL WEBBER, Juiz Federal, na forma do artigo 1°, 
inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4a Região n° 17, de 26 
de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço 
eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do 
código verificador 700005621255v4 e do código CRC 284e361a.
Informações adicionais da assinatura
Signatário (a): RAFAEL WEBBER
Data e Hora: 27/9/2018, às 12:37:17
5002768-13.2016.4.04.7012 700005621255 .V4
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 1/2017
Com fundamento no inciso VI do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no 
item 14.12.3 do Edital e face ao constante nos autos do processo, HOMOLOGO o 
processo licitatório nº 138/2017, referente à Concorrência nº 1/2017, tipo técnica e 
preço, cujo objeto é a contratação de agência de propaganda para prestação de serviços 
de publicidade de interesse da Câmara Municipal de Pato Branco, em favor da CASA 
DA COMUNICACAO S/S LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.696.947/0001-30, em cuja 
proposta de preço ofertou desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os valores 
constantes da Tabela de Valores Referenciais de Serviços Internos do Sindicato das 
Agências de Propaganda o Estado do Paraná – SINAPRO, constante do anexo X do 
Edital. Pato Branco, 31 de outubro de 2018. JOECIR BERNARDI – Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense
ao Ilustríssimo Senhor José Argenta.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo 
Senhor José Argenta.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
31 de outubro de 2018. 
Joecir Bernardi
Presidente
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ 
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 072/2018 – PROCESSO Nº. 093/2018 REGISTRO DE PREÇOS Nº. 
036/2018 TIPO: Menor Preço Por Item Data de abertura: 23/10/2018 Horário: 10 horas Objeto: “Registro de preços 
para eventuais e futuras prestação de serviços de conserto de eletrodomésticos; motores industriais; bomba d'água de 
poços artesianos; e, serviços mecânicos em máquinas pesadas, para fins de atendimento a todas as Secretarias 
Municipais”, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificado no anexo “I” do edital. Considerando as 
informações constantes do processo licitatório em epigrafe, o Prefeito do Município de Clevelândia, Estado do Paraná, 
TORNA PÚBLICO a homologação do mesmo. Clevelândia, 31 de outubro de 2018. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito 
Municipal. (Publicação na íntegra, disponível em: http://www.dioems.com.br/).
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Rua Frei Vito Berscheid, 708 
CNPJ nº. 95.585.477/0001-92
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
A Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, junto a empresa DRZ 
Geotecnologia e Consultoria, estão convidando a população em geral, 
associações, entidades diversas e representantes de órgãos públicos para 
participarem da 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA da revisão do PLANO DIRETOR 
MUNICIPAL, a ser realizada dia 22 de novembro de 2018, com início às 
19:00 horas, no prédio da Câmara Municipal, localizado na Rua Valentim 
Olivo-727, nesta cidade. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
PROCESSO Nº 219/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 136/2018
OBJETO: Aquisição de maquinas e equipamentos agrícolas a ser destinados a as￾sociações de agricultores do Munícipio, conforme especificações mínimas des￾critas em Edital, com Recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas￾tecimento – MAPA – Contratos de repasse nº 877293/2018/MAPA/CAIXA; nº 
871624/2018/MAPA/CAIXA e nº 877305/2018/MAPA/CAIXA representado pela 
Caixa Econômica Federal e contrapartida do Município de Saudade do Iguaçu.
PRAZO DE ENTREGA: até 60 (sessenta) dias, a contar após liberação pela Caixa 
Econômica Federal e solicitação pelo Dpto de Compras.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.
ABERTURA: Dia 14 de novembro de 2018, às 09:00 horas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – 
Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do 
Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do Iguaçu-Pr., telefo￾ne No. (046) 3246-1166 ou pelo site: http://www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/lici￾tacoes.php
Saudade do Iguaçu - PR, 31 de outubro de 2018.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA nº 007/2018
Aviso de Licitação – Concorrência nº 007/2018. O Município de São João – Paraná, 
torna público, que no dia 18 do mês de dezembro de 2018, às 09:00 horas, na 
Câmara Municipal de Vereadores, estará realizando licitação na modalidade 
Concorrência Pública, que tem por objeto a alienação de bens imóveis – Residencial 
Bem Viver II, de acordo com as especificações constantes no Edital e Termo de 
Referência – Anexo I do Edital, sendo: 
Ite
m
Lot
e
Quadr
a
Metragem/
m²
Valor 
mínimo/
m² (R$)
Valor 
Total 
Mínimo 
(R$)
1 06-
A 03 255,96 60,00 15.357,6
0
2 06-
B 03 332,99 60,00 19.979,4
0
3 06-
C 03 410,00 60,00 24.600,0
0
4 06-
E 03 300,00 60,00 18.000,0
0
5 06-
F 03 299,63 60,00 17.977,8
0
6 06-
M 03 324,78 60,00 19.486,8
0
Valor Total R$ 115.401,
60
Cópia do Edital e demais informações poderão ser obtidas na Secretaria da 
Comissão de Licitação pelo telefone – 46 3533.8300 ou no site 
www.saojoao.pr.gov.br – Portal da Transparência.
São João, 31 de outubro de 2018.
ALTAIR JOSE GASPARETTO 
Prefeito Municipal de São João
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: LICITA￾ÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 131/2018 
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presen￾cial SRP nº 131/2018, de 16 de outubro de 2018, com abertura e julgamento em 
29 de outubro de 2018, e verificado que não houve interposição recursal, eu Clo￾vis Zanella, Pregoeiro, designado pela Portaria nº 74/2018, ADJUDICO os objetos 
constantes dos seguintes itens, do Processo Licitatório Modalidade Pregão Pre￾sencial nº 131/2018 para Registro de Preços, a Empresa, que apresentou o menor 
preço, respectivamente conforme segue: DARIVA FOGOS E PESCA LTDA – ME, 
CNPJ Nº 03.339.699/0001-07. LOTE: 01. Saudade do Iguaçu dia 29 de outubro de 
2018, Clovis Zanella, Pregoeiro.
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista o parecer jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou 
o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 131/2018 
- SRP, de 16/10/2018, com abertura e julgamento em 29/10/2018 e não existin￾do interposição recursal, eu Mauro Cesar Cenci, Prefeito Municipal, torno públi￾co a HOMOLOGAÇÃO do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 
131/2018 para Registro de Preços, conforme o ato de ADJUDICAÇÃO, a seguinte 
Empresa: DARIVA FOGOS E PESCA LTDA – ME, CNPJ Nº 03.339.699/0001-07. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, PR, 30 de outubro de 2018. 
MAURO CESAR CENCI PREFEITO MUNICIPAL.
extrato da Ata de Registro de Preços
PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 131/2018. ATA N° 169/2018 - DARIVA FOGOS E 
PESCA LTDA – ME, CNPJ Nº 03.339.699/0001-07.
___________________________________________________________ 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte en￾dereço eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição de 31/10/2018, conforme 
Lei Autorizativa nº1071 de 14 de março de 2017.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’ OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 134/2018
DATA: 01.11.2018
SÚMULA: Designar a Sra. Marli Terezinha Zucchi Dariva, para ocupar o Cargo 
de Provimento em Comissão de Diretora do Departamento Municipal de Saúde. 
A Integra deste Decreto se encontra no Site: www.dioems.com.br
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’ OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 135/2018
DATA: 01.11.2018
SÚMULA: Designar a Sra. Jussara Guenther, para ocupar o Cargo de Provimen￾to em Comissão de Diretora da Unidade Básica de Saúde. A Integra deste Decre￾to se encontra no Site: www.dioems.com.br
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2194/2017, CELEBRADO EN￾TRE O MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE E A EMPRESA RENOVADO￾RA DE PNEUS DOIS VIZINHOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
77.092.617/0001 - 09, objeto a contratação de empresa especializada na presta￾ção de serviços de recapagens de pneus de veículos, ônibus, caminhões e máqui￾nas, integrantes da frota municipal, de acordo com as condições e especificações 
mínimas exigidas no Edital de Pregão Presencial Nº. 047/2017, Fica aditivado o 
valor contratual passando de R$ 22.088,00 (Vinte e dois mil e oitenta e oito reais), 
para R$ 27.436,00 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais), e Fica pror￾rogado o prazo contratual, passando sua vigência de 31 (trinta e um) de outubro 
de 2018 para 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2019. Itapejara D’Oeste, 30 de ou￾tubro de 2018
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2195/2017, CELEBRADO ENTRE 
O MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE E A EMPRESA RECAPADORA 
MARRECAS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.689.415/0001 - 38,
objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reca￾pagens de pneus de veículos, ônibus, caminhões e máquinas, integrantes da frota 
municipal, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edi￾tal de Pregão Presencial Nº. 047/2017, Fica prorrogado o prazo contratual, passan￾do sua vigência de 31 (trinta e um) de outubro de 2018 para 28 (vinte e oito) de fe￾vereiro de 2019. Itapejara D’Oeste, 30 de outubro de 2018
TERMO DE RESCISÃO AMIGAVEL DO CONTRATO Nº 2139/2017 QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ITAPEJARA D’OESTE-PR E A 
EMPRESA DE AVILA GERADORES E SONORIZAÇÃO LTDA – ME. Obje￾to a rescisão do Contrato nº 2139/2017 de prestação de serviços de sonorização 
destinados a eventos e atividades desenvolvidas pela Administração Municipal. 
Motivo do representante legal da empresa, ser suplente de vereador no Municí￾pio e o mesmo irá assumir o cargo no dia 1º de novembro de 2018, não poden￾do contratar com a administração pública nos termos do art. 79 inc. II da Lei Nº 
8.666/1993, não havendo direitos e obrigações, ônus financeiros ou obrigacional, 
nada tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, rela￾tivamente às obrigações assumidas, estando satisfeita a condição imposta pelo pa￾rágrafo primeiro, do artigo 79, da Lei 8.666/1993. Itapejara D’Oeste, Pr, 30 de ou￾tubro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N° 11, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Designa o Vereador Amilton Maranoski – PV como membro 
da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal 
de Pato Branco.
CONSIDERANDO que o Vereador Marco Antonio Augusto Pozza – PSD está licenciado 
conforme Resolução nº 9, de 22 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO que uma vaga na Comissão de Orçamento e Finanças encontra-se 
em aberta;
CONSIDERANDO o disposto no art. 49 do Regimento Interno;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do inciso I do
art. 30 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), resolve:
Art. 1º Designar o Vereador Amilton Maranoski - PV como membro da Comissão de 
Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, aos 31 dias do mês de outubro de 2018.
Joecir Bernardi
Presidente
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vice-Presidente
Moacir Gregolin
1° Secretário

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