| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco. |
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g:Jrr,e:,fe:,íturia c/ll(uníczíP,aÍ Je:, g:Jato !Brianczo ESTADO DO r PARANÁ ' GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2. 707, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco, Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, para transformar a Chácara nº 185-5, com área de 21.108,42m2 (vinte e um mil, cento e oito metros e quarenta e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 29.137, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, Chácara nº 185-6, com área de 6.248,64m2 (seis mil, duzentos e quarenta e oito metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 29.138, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, Chácara nº 186-C, com área de 11.536,91 m2 (onze mil, quinhentos e trinta e seis metros e noventa e um centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 30.870, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná e Chácara nº 111, com área de 135.909,00m2 (cento e trinta e cinco mil e novecentos e nove metros quadrados), constante da Matrícula nº 33.498, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, todas pertencentes à Zona de Ocupação Restrita - ZER, em Zona Residencial Dois - ZR li, para expansão da cidade e conexão do sistema viário. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato anco, 7 de dezembro de 2006. refeito Municipal Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná