norma nº 2709/2006

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar parte do lote 08, da 
quadra nº 733, contendo área de 750,00m2 (setecentos e cinqüenta metros 
quadrados), constante da Matrícula nº 18.935, de propriedade do Município de Pato 
Branco, avaliado em R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinqüenta reais), por 
parte do lote 04, da quadra nº 733, com área de 2.878, 71 m2 (dois mil, oitocentos e 
setenta e oito metros e setenta e um centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 
35.521, do Registro de Imóvel da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
avaliado em R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinqüenta reais), de propriedade 
do senhor Jaime Antonio de Oliveira. 
Art. 2° O permutante Jaime Antonio de Oliveira deverá apresentar 
comprovante de quitação total de impostos relativos ao imóvel lote 04, da quadra nº 
733, com área de 2.878,71m2 (dois mil, oitocentos e setenta e oito metros e setenta e 
um centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 35.521. 
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas 
pelos permutantes em iguais proporções. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data/e sua publicação. 
Gabinete do Prefeito MunicipaFde -~?Branco, 11 de dezembro de 2006. 
~T:VIGit/P Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná