norma nº 2710/2006

gJrie{elturia c!li(unlcl/2af defPato !Bianca 
I 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 71 O, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2006, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda das 
Transferências Transporte Escolar - PNAT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender 
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL T. ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - Departamento Administrativo 
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 31123 R$ 20.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação não previstos na 
Lei Orçamentária do Exercício de 2006, Transferências Transporte Escolar - PNAT, no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o 
previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Excesso Arrec. - Transf. do Transporte 1. 7.2.1.35.99.01.00 
Escolar - PNAT 
} 
Fonte 
31123 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s!Já publicação. 
/ 
Gabinete do Prefeito Municipal de ~nco, 11 de dezembro de 2006. 
<í(JJ:JW ~~OVIGANÓ Prefeito Municipal 
20.000,00 
.A.SSESSORiA JURfDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná