| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). |
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>JJiEfEituia dV(unicibaÍ dE gJ ato !Bianca I J ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.712, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente, a saber, 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0029.2.049 - Serviços para Efetivação p/ Credenciados, Contratados e Conveniados 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA Fonte 1307 R$ 900.000,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0029.2.049 - Serviços para Efetivação p/ Credenciados, Contratados e Conveniados 3.3.90.36.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA. 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica 3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua public~ção. Fonte 1307 Fonte 1307 Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Braflfº· t5~e dezembro de 2006 . . · -!--·--.;.,--- ·- / 1~ ;_/ /- ROEJ'~ IG !Wí/Jt/ Prefeito Municipal R$ 760.000,00 R$ 140.000,00 s;r;~ .. ESSORIA JUR\CICA ASS ~----··""' Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná