norma nº 2715/2006

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.715, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 
Institui Programa Patrulha Rural da agricultura familiar. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa Patrulha Rural, destinado a 
prestar serviços às propriedades rurais de economia familiar, visando o aumento da produção das pequenas propriedades, 
diversificação de atividades e melhoria das condições de vida da população rural. 
Art. 2° O Programa Patrulha Rural é composto pelos seguintes maquinários e equipamentos: 
1 - tratores agrícolas para plantio direto; 
li - plantadeiras/adubadeiras; 
Ili - carretas agrlcolas; 
IV- ensiladeiras. 
Parágrafo único. Conforme a disponibilidade de recursos, poderão ser incorporados ao Programa 
Patrulha Rural outros equipamentos que venham contribuir para um melhor desempenho das atividades nas propriedades 
rurais. 
Art. 3° O Município poderá através deste Programa, para sua efetiva implantação, pleitear recursos 
junto aos governos estadual e federal, e em outros órgãos de fomento a agricultura. 
Art. 4° Os investimentos com a aquisição das máquinas e equipamentos, bem como os custos fixos 
com os operadores e custos variáveis com a manutenção diária, revisões periódicas e reposição de peças serão 
suportados pelo município, enquanto que as despesas com combustlvel, sementes, adubos e outros insumos, bem como 
os auxiliares de serviços, serão por conta do agricultor. 
Art. 5° Poderão participar do referido Programa os agricultores que comprovadamente: 
1 - possuam como principal fonte de renda familiar os recursos obtidos com a atividade rural; 
li - sejam proprietários ou arrendatários das áreas rurais conjugadas de até três módulos fiscais (54 
hectares ou 22,32 alqueires paulistas); 
Ili - possuam blocos de produtor rural e preencham notas de produtor com valores compatíveis com a 
área plantada; 
IV - desenvolvam ações de proteção e recuperação do meio ambiente (mata ciliar, proteção de fontes e 
de áreas de preservação permanente), de acordo com a legislação ambiental; 
V - adotem práticas de conservação de solos, em havendo necessidade; 
VI - desenvolvam ações de combate à formiga cortadeira, no caso da mesma existir em sua 
propriedade. 
Art. 6° Cada família inscrita ao Programa poderá usufruir anualmente dos serviços previstos nesta lei, 
limitados em até 20 horas máquinas efetivamente trabalhadas. 
Art. 7° A Prefeitura, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, deverá fazer 
uma programação antecipada da utilização da Patrulha Rural com os respectivos beneficiados pelo programa, publicando-a 
no meio de comunicação utilizado para as publicações legais. 
Art. 8° O Programa Patrulha Rural será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, a quem 
caberá o controle e a organização dos atendimentos, bem como o estudo de viabilidade técnica dos serviços, com o apoio 
e assessoramento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e Emater. 
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç o. 
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