norma nº 2716/2006

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1 J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 716, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 
Autoriza doação de imóvel à Indústria de Móveis 
e Estofados Liderança Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação à Indústria de 
Móveis e Estofados Liderança Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua José 
Leonardi, 280, Bairro Aeroporto, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CNPJ nº 
01.733.979/0001-70, do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto - Módulo 7 (sete), com área de 
2.625,00m2 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), situado na Rua Pioneiro Avelino 
A. Chioquetta, no Distrito Industrial do Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná, constante da matrícula nº 36.573, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 47.381,25 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e um 
reais e vinte e cinco centavos), e ceder um barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 
1.000,00m2
, à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso 
Oneroso, a ser firmado entre as partes. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de móveis e 
estofados com predominância de madeiras; 
Ili - início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 
243894, de 30 de maio de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da atividade industrial da 
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto da 
doação, mediante construção de outro barracão de idêntica característica e metragem, de acordo 
com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser 
previamente determinado pela municipalidade; 
V - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias existentes sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de 9 scumprimento de quaisquer das 
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de io de 1993, com as alterações 
promovidas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
ASSESSORIA JURfDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná