norma nº 2717/2006

fPiE{Eítuia dlllunícíbaÍ dE fP ato 23ianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.717, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 
Autoriza doação de imóvel à empresa L. 
dos Santos & Santos Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação à empresa L. 
dos Santos & Santos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Tupi, 
6241, Bairro Santo Antonio, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CNPJ 
05.778.264/0001-94, do Lote nº 11 da quadra nº 381 - Reserva Municipal, com área de 
455,00m2 (quatrocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Caetano 
Munhoz da Rocha, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, constante da Matrícula nº 
21.253, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, avaliado em R$ 34.548, 15 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e 
quinze centavos). 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada 
ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades industriais da donatária; 
11 - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de massas 
alimentícias; 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo 
nº 243203, de 4 de maio de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias existentes sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de quaisquer 
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as 
alterações promovidas pela Lei nº 1.260, de 18 de nove70 de 1993. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na d a ,d'~ sua publicação. 
/ 
Gabinete do Prefeito Municr · .. ;hn~o.~e dezembro de 2006. 
~Ó Prefeito 
ERTO~GAN~ Municipal 
5fé .... ASSESSORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná