norma nº 2719/2006

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 719, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2006, destinado 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
aplicações financeiras do Convênio Educação Infantil, no valor de R$ 5.040,52 (cinco mil e quarenta 
reais e cinqüenta e dois centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - Departamento de Ensino 
12.365.0022.2.036.000 - Desenvolver a Educação Infantil 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 
Fonte 
31127 R$ 
31127 R$ 
540,52 
4.500,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação não previstos na 
Lei Orçamentária do Exercício de 2006, oriundos de aplicações financeiras do Convênio Educação 
Infantil no valor de R$ 5.040,52 (cinco mil e quarenta reais e cinqüenta e dois centavos), com 
regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.-Aplicações financeiras do Convênio 1.3.2.5.01.05.02.04 31127 R$ 
Educação Infantil 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su~ publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municip to.-Bf,inco, 26 de dezembro de 2006. / 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
5.040,52 
ASSESSORIA JURIDICA 
Paraná