norma nº 2722/2006

g:Jiefeítuia c::/ll1..unici/2al de fP ato !B'"lanco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 722, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de 
R$ 1.080.500,00 (um milhão e oitenta mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 
1.080.500,00 (um milhão e oitenta mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, a saber: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - Departamento Administrativo 
12.361.0022.1.01 O - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades Escolares e 
Creches 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0029.2.049 - Serviços para Efetivação p/ Credenciados, Contratados e 
Conveniados 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.303.0030.2.054 - Prestação de Serviços de Laboratório 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte 
1104 
Fonte 
1306 
1307 
Fonte 
1302 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
700.500,00 
220.000,00 
120.000,00 
40.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das 
seguintes dotações: 
01.00- CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 - Câmara de Vereadores 
31.001.0001.1.001 - Melhorias e Construção de nova Sede ou novo Plenário 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 - Câmara de Vereadores 
31.001.0001.2.001 - Atividades Legislativas 
4.6.90. 71.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado 
06.00 - SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos 
15.451.0041.1.004 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
06.00 - SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos 
16.482.0048.1.007 - Participação na Construção de Casa Populares Urbanas 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0028.2.045.000 Atividades dos Serviços Odontológicos 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ;· 
Fonte 
1001 
Fonte 
1001 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
Fonte 
1303 
Fonte 
1303 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi~ação. . . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran . , ~~.·. ~~~rnbro de 2006. 
//)~/}/) /J/7jf / v1rÁNef 7 /{/ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
813.000,00 
100.000,00 
95.500,00 
8.000,00 
40.000,00 
24.000,00 
ASSESSORIA ,IUR!DICA 
Paraná