norma nº 2723/2006

(Piefeítuia c::Jl1unící/2aL de U-Jato !Bianca 
ESTADO bo PARANÁ I 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 723, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
conceder abono salarial aos Servidores 
Públicos Municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono 
salarial na ordem de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, aos servidores públicos municipais 
(detentores de cargo ou emprego público), durante os meses de janeiro a dezembro de 2007. 
Art. 2° O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os cargos de 
provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo. 
pensionistas. 
Art. 3° O abono de que trata a presente lei deverá abranger os ativos, inativos e 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data d~ua publicação. 
/ 
Gabinete do Prefeito Municip~I de/~raneo, 26 de dezembro de 2006. 
/líJl / i // / /! .· //}m/ RÇ)~~dVI ANÓ 
#refeito Municipal 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná