norma nº 2724/2006

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.724, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 
Institui data em comemoração ao 
Levante dos Posseiros. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Institui no calendário oficial do Município o dia 9 de outubro de 
cada ano, data comemorativa ao Levante dos Posseiros. 
Art. 2° Os estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, através 
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, promoverão nesta data 
eventos alusivos ao Levante dos Posseiros 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 14]1/2006, de autoria dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silvério, Laurinda Cesa e Nel~n Bertani. 
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Gabinete do Prefeito Municipa , 'ato Branco, 26 de dezembro de 2006. 
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Rua Caramuru, 271 
ROBE O VIGANÓ 
Ptéeito Municipal 
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