norma nº 2725/2006

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.725, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o 
exercício financeiro de 2007. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2007, compreendendo: 
1 - o orçamento fiscal; 
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
SEÇÃO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita compreende os orçamentos mencionados nos incisos 1 e li do artigo anterior, é 
estimada no valor de R$ 77.555.482,00 (setenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta 
e dois reais). 
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, 
na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento: 
1 RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO. 
1.1 RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária ..................... . 
Receita de Contribuições ......... . 
Receita Patrimonial. ................. . 
Receita de Serviços .................. . 
Transferências Correntes ......... . 
Outras Receitas Correntes ....... . 
(-) Dedução para o FUNDEF .... . 
SOMA ...........................•.................. 
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens 
SOMA ..............•............................... 
TOTAL .................•......•••.....•.•••.•.....• 
14.876.000,00 
2.380.000,00 
557.500,00 
236.616,00 
60.104.100,00 
3.952.666,00 
- 4.601.400,00 
77 .505.482,00 
50.000,00 
50.000,00 
77 .555.482,00 
§ 2º. A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que dispõe o Anexo 1. 
SEÇÃO li 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da Companhia de Mineração 
de Pato Branco, estão fixadas em R$ 84.234.817,68 (oitenta e quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e 
dezessete reais e sessenta e oito centavos). 
1 - o orçamento fiscal........................................................ .. . . . . . . . . . . . ......... . 
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato. ran 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
77.428.866,00 
126.616,00 
77 .555.482,00 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo li. 
SEÇÃO Ili 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5° As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 
2006 (base de correção relativa a 30 de junho de 2006). 
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão convertidas em moeda 
nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2006. 
§ 2°. Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início da execução 
orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho 
(inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo fndice para dezembro de 2006. 
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções 
efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente 
corrigido. 
SEÇÃO IV 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS PROGRAMAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, 
mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabelecidos no Art. 9° da Lei Municipal nº 2.682/06, programados na 
dotação orçamentária 05.03.04.124.0011.2.014, elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais e os consignados no elemento de despesa 9.9.99.99.99 -
Reserva de Contingência, à abertura de créditos adicionais, atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7°, desta 
lei. 
Art. 7° Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da 
execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o 
limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2007, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer 
das formas definidas no parágrafo 1° do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à compensação e ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do 
principal da dívida pública. 
li - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas 
ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
Art. 8° A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operação de crédito e de 
operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que 
disciplinam a matéria. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA 
Art. 9º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com 
o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complem~nº 101/2000, do Título VI, Capitulo 1, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal nº :v.'682/0() poctêndo, para tanto, realizar operações de crédito por 
antecipação da receita, observadas às normas legais vi s. ··· 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (4 85501-060 Pato Branco A.SSE~lU~á1uRl01cA 
<:Priefeituria d1/(unicibaÍ de<:Pato 23rianco 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 10. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder Executivo 
estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso. 
SEÇÃO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei 
Orçamentária, disponibilizará e encaminhará a Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, 
especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e 
próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco S.A. 
Art. 12. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas financeiras definidas na Lei nº 
2.682/06 esta demonstrada no Anexo Ili 
Art. 13. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 1° de julho do corrente exercício, cuja 
programação esta orçada na dotação 05.06.28.843.0012.2.018 elemento de despesa 46.90.91 para os precatórios inscritos 
em divida fundada e 05.06.28.846.0049.2.019 elemento de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV. 
Art. 14. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao atendimento dos 
serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo detalhamento constará das programações orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, estão sintetizadas nos Anexos V, VI e VII, em Anexo . 
Art. 15. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, transferências e subvenções a 
pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou 
acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o 
disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou 
prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, 
passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser 
autorizados por meio de lei específica. 
§ 4º. Fica vedado, emendas e alterações a presente Lei, que identifiquem instituições privadas a serem 
beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei 
Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1° d.e J.·. an.eir.o d.ee2270 , revoga ... das as disposições em contrário. 
G•b;oete do P'efefo Muo;dp•I de ~=~)06. 
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