norma nº 4968/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.968, DE 23 DE MAIO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
doação, obras, serviços, fornecimento de mão de obra, 
equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos 
necessários à realização de reformas no Aeroporto 
Municipal Juvenal Cardoso, tendo em vista, o Processo de 
Certificação a ser instaurado pela ANAC e autoriza o Poder 
Executivo Municipal a expedir Autorização de Uso de Bem 
Público Municipal, para os fins que especifica, por prazo 
determinado. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber, em doação, 
obras, serviços - inclusive aqueles definidos como serviços de consultoria -, fornecimento de 
mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários à realização 
de reformas estruturais no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso. 
§ 1° A efetivação das reformas estruturais mencionadas no caput compreendem: 
1. ajustes de infraestrutura no pátio de estacionamento de aeronaves 
li. adequação do sistema de pista para acomodar áreas de segurança e 
sistema de faixa de pista para o código de pista 3C, com operação IFR 
(Regras de Voo POR INSTRUMENTO} 
Ili. reforma do Terminal de Passageiros, em conformidade com os requisitos 
exigidos pela legislação em vigor, para operação de voos comerciais; 
IV. adaptação do hangar existente para o Serviço Contra Incêndio -
SESCINC, com a construção de edifício e castelo d'água para 
abastecimento do Carro Contra lncêndios-CCI; 
V. fornecimento de equipamentos, materiais, mobiliários e insumos 
necessários ao funcionamento em geral do Aeroporto, especialmente 
aqueles de uso diário e continuado. 
§ 2° A realização das reformas estruturais mencionadas no § 1° tem por objetivo 
a instauração do Processo de Certificação Provisória pela ANAC - Agência Nacional de 
Aviação Civil, com a consequente obtenção da Certificação Provisória e, posteriormente, da 
Certificação Definitiva do Aeroporto. 
§ 3° É vedado, para os fins desta Lei, o recebimento de doações em dinheiro. 
Art. 2° Para os fins desta Lei considera-se: 
1. Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, 
realizada por execução direta ou indireta, sob a responsabilidade da 
entidade doadora; 
li. Serviço: toda atividade destinada a obter determina a utilidade de 
interesse para a Administração, tais como consulto · , planejamento, 
demolição, conserto, instalação, montagem, op ç-o, conservação, 
reparação, adaptação, manutenção, transporte, lo ação e bens, 
publicidade, seguro ou trabalhos técnicos profissionais; 
Ili. Mão de Obra: conjunto de pessoas empregadas n alização de obras 
ou serviços; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branc araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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IV. Equipamento: bem ou produto necessano ao funcionamento das 
atividades desenvolvidas no Aeroporto, em específico aqueles de uso 
cotidiano e reiterado; 
V. Mobiliário: conjunto de móveis utilizados para a guarnição do Aeroporto e 
suas dependências; 
VI. Materiais: todos os demais insumos necessários às atividades 
desenvolvidas para a reforma e funcionamento do Aeroporto, e que não 
estejam enquadrados nas categorias definidas nos incisos 1 a V. 
Parágrafo único. As obras, serviços, mão de obra, materiais e demais insumos 
doados ao Município de Pato Branco ficam com sua utilização vinculada, única e 
exclusivamente, à realização das atividades discriminadas no§ 1º do art. 1°. 
Art. 3° As doações serão formalizadas através de Termo de Doação Vinculada, 
o qual deverá conter os seguintes requisitos: 
1. identificação da entidade doadora, informando-se sua razão social, 
endereço e CNPJ; 
li. discriminação do objeto da doação, com menção ao valor estimado do 
objeto doado, quando possível; 
Ili. assinatura do representante legal da entidade doadora. 
Parágrafo único. O Termo de Doação Vinculada será protocolado perante o 
Protocolo Geral do Município, e ficará sujeito à aprovação do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° Quando o objeto da doação consistir na realização de obras, o Termo de 
Doação Vinculada deverá vir acompanhado do competente Memorial Descritivo da Obra. 
§ 1 º Por Memorial Descritivo da Obra entende-se o conjunto dos elementos 
necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes 
da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT. 
§ 2° O Memorial Descritivo da Obra ficará sujeito à aprovação do Poder 
Executivo Municipal, mediante a elaboração de Laudo Técnico pelo órgão público responsável. 
§ 3° Assim que as obras estiverem finalizadas o Município determinará a 
realização de Laudo Técnico de Vistoria, o qual deverá ser apresentado pelo órgão designado 
no prazo de 05 (cinco) dias, devendo este concluir pela regularidade ou não das obras. 
§ 4° O recebimento das obras, pelo Município, depende de sua regularidade 
devidamente atestada no Laudo Técnico de Vistoria. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Autorização de 
Uso de Bem Público Municipal para os fins previstos no Parágrafo 1° do art. 1°, visando à 
satisfação do interesse social e utilidade pública envolvidos, consoante estabelecido na Lei 
Orgânica do Município. 
§ 1° A Autorização de Uso terá validade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, 
podendo ser prorrogada por prazo igual ou inferior, de acordo com os critérios de conveniência 
e oportunidade da Administração Pública Municipal. 
§ 2° A Autorização de Uso será expedida em caráter prec · 1 , podendo ser 
revogada a qualquer tempo por ato unilateral do Poder ecu ivo Municipal, 
independentemente de notificação prévia da parte contrária, não criando direi o denização 
ou qualquer tipo de reparação de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. 
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Art. 6° As doações efetuadas para os fins previstos nesta Lei reverterão 
integralmente para o patrimônio do Município, e não geram direito a qualquer tipo de 
compensação, patrimonial ou extrapatrimonial, para os doadores. 
Art. 7° O Executivo Municipal deverá prestar contas ao Legislativo Municipal, 
contendo a relação dos bens, obras, serviços, equipamentos, mobiliários, materiais e demais 
insumos, recebidos em doação, bem como estimativa em valores, destinados a reformas 
estruturais no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data da conclusão do objeto desta lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 23 de mai 
Publicado em~/ ()5 /~ 
Ed;ç;o, lE\63 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO 
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Edição: 6'895 PÁG. B~G~-
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