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norma nº 5231/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5231 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaInstitui o Programa “Tempo de Despertar” que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilidade dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências.
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~~/~~~~$~ Estado do Paraná 
LEI Nº 5.231, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 
Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a 
reflexão, conscientização e o atendimento por parte da 
rede aos autores de violência doméstica contra as 
mulheres. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, o 
Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e o atendimento 
por parte da rede aos autores de violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 2° O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais a 
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção na busca da redução dos 
casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 3° O Programa "Tempo de Despertar" tem como diretrizes: 
1 - a conscientização e reflexão dos autores de violência, tendo como parâmetro 
a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; 
li - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as 
mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; 
Ili - a desconstrução da cultura do machismo; 
IV - a prevenção à violência contra as mulheres, com ênfase na violência 
doméstica; 
V - a participação da Delegacia de Polícia, do Ministério Público e do Poder 
Judiciário no encaminhamento dos autores da violência para o programa junto ao CAPS. 
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos: 
1 - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra 
mulher; 
11 - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as 
mulheres; 
Ili - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção alternativas à 
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; 
IV - promover a integração entre Município, Delegacia de Polícia, Ministério 
Público, Poder Judiciário e sociedade civil, visando sempre o enfrentamento à violência 
praticada contra a mulher; 
V - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz 
respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
~ 
~~ ~~~$~ Estado do Paraná 
VI - promover o fortalecimento do papel do homem na família e na comunidade. 
Art. 5° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a 
mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo 
criminal em curso encaminhados pela Delegacia de Polícia, Ministério Público e Poder 
Judiciário. 
Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa será decidido 
pela Municipalidade. 
Art. 7° O Programa será composto e realizado por meio de: 
1 - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido pelo Centro de 
Atenção Psicossocial - CAPS em grupos ou individualmente se necessário; 
li - palestras expositivas e orientações ministradas por convidados com notório 
conhecimento sobre os temas abordados a serem executados pelos técnicos do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. 
Art. 8° O Programa será anualmente reavaliado pelas Secretarias responsáveis. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal participará na estruturação do Programa 
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Assistência Social, onde 
o atendimento das vítimas será realizado pelo CREAS e o atendimento aos agressores será 
realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 1 O. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de 
novembro de 2018. 
Jo 
Publicado em 09/11/2018 
Edição: 1629 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em 09/11/2018 
Edição: 7262 Pág: "B" 1 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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