| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5231 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Institui o Programa “Tempo de Despertar” que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilidade dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências. |
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~~/~~~~$~ Estado do Paraná LEI Nº 5.231, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e o atendimento por parte da rede aos autores de violência doméstica contra as mulheres. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e o atendimento por parte da rede aos autores de violência doméstica contra as mulheres. Art. 2° O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais a conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção na busca da redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. Art. 3° O Programa "Tempo de Despertar" tem como diretrizes: 1 - a conscientização e reflexão dos autores de violência, tendo como parâmetro a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; li - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; Ili - a desconstrução da cultura do machismo; IV - a prevenção à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica; V - a participação da Delegacia de Polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores da violência para o programa junto ao CAPS. Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos: 1 - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra mulher; 11 - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres; Ili - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; IV - promover a integração entre Município, Delegacia de Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher; V - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher; Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br ~ ~~ ~~~$~ Estado do Paraná VI - promover o fortalecimento do papel do homem na família e na comunidade. Art. 5° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo criminal em curso encaminhados pela Delegacia de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário. Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa será decidido pela Municipalidade. Art. 7° O Programa será composto e realizado por meio de: 1 - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS em grupos ou individualmente se necessário; li - palestras expositivas e orientações ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados a serem executados pelos técnicos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Art. 8° O Programa será anualmente reavaliado pelas Secretarias responsáveis. Parágrafo único. O Executivo Municipal participará na estruturação do Programa por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Assistência Social, onde o atendimento das vítimas será realizado pelo CREAS e o atendimento aos agressores será realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 1 O. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de novembro de 2018. Jo Publicado em 09/11/2018 Edição: 1629 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em 09/11/2018 Edição: 7262 Pág: "B" 1 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br