| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5378 / 2019 |
| Date | 2019-07-29 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 4207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no Município de Pato Branco o PRODEAGRI – Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABlllETE DO PREFEITO LEI Nº 5.378, DE 29 DE JULHO DE 2019 Altera dispositivo da Lei nº 4.207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no Município de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos. Art. 1° O inciso li, do Art. 2° da Lei nº 4.207, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 2° .... ....... ... ............ . li - Residir no Município de Pato Branco, por no mínimo 6 (seis) meses, e estar cadastrado como Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de Agricultura com comprovante CAD/PRO, possuir o bloco de notas fiscais do produtor ou apresentar um comprovante de residência;" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do vereador Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br