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norma nº 5378/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5378 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 4207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no Município de Pato Branco o PRODEAGRI – Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.378, DE 29 DE JULHO DE 2019 
Altera dispositivo da Lei nº 4.207, de 23 de dezembro 
de 2013, que instituiu no Município de Pato Branco o 
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da 
Agricultura, com o fornecimento de serviços, 
materiais e insumos. 
Art. 1° O inciso li, do Art. 2° da Lei nº 4.207, de 23 de dezembro de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 2° .... ....... ... ............ . 
li - Residir no Município de Pato Branco, por no mínimo 6 (seis) meses, e 
estar cadastrado como Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de 
Agricultura com comprovante CAD/PRO, possuir o bloco de notas fiscais 
do produtor ou apresentar um comprovante de residência;" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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