| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5376 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Institui no Município de Pato Branco o mês “Dezembro Verde”. |
| native_id | 3804 |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.376, DE 16 DE JULHO DE 2019 Institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde". A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco, o mês Dezembro Verde, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. Art. 2° A instituição do "Dezembro Verde" tem como objetivos: 1 - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos; li - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; Ili - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Pato Branco; IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Art. 3° O "Dezembro Verde" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador C/ A Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br