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norma nº 5376/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5376 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaInstitui no Município de Pato Branco o mês “Dezembro Verde”.
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matéria 1633 →

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.376, DE 16 DE JULHO DE 2019 
Institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco, o mês Dezembro Verde, 
dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. 
Art. 2° A instituição do "Dezembro Verde" tem como objetivos: 
1 - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de 
ser ato de maus-tratos; 
li - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a 
prevenção ao abandono de animais; 
Ili - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono 
de animais no Município de Pato Branco; 
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono 
de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e 
organizações que atuam na área. 
Art. 3° O "Dezembro Verde" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador C/ A 
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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