norma nº 2731/2007

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.731, DE 24 DEJANEIRO DE 2007 
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S. A, a oferecer garantias e dá outras 
providências correlatas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do 
Brasil S.A., até o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), observadas as 
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa 
de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução nº 3.365, de 26 de abril de 2006, do 
Conselho Monetário Nacional. 
Art. 2° Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, 
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada 
no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou na falta de recursos 
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
§ 1°. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, 
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente transferir os recursos a 
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
§ 2°. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um 
dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, 
até o seu pagamento final. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, 
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua pu icação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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Pato Branco Paraná