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norma nº 5229/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5229 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
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PREFEITURA DE \'<. ~'fJ?/," 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.229, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio 
de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco e 
estabelece normas gerais e específicas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 50 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 50 ............. .......... . 
§ 2° O usuário obeso mórbido em tratamento que não desejar ultrapassar 
a catraca deverá se dirigir ao órgão Gestor do Transporte Coletivo 
Municipal com laudo médico comprovando a obesidade mórbida. 
1 - O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de 
carteirinha contendo, nome completo do usuário, a indicação da 
obesidade mórbida em tratamento e a data de validade do referido 
documento; 
li - a carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao 
cobrador no ato do embarque, garantindo ao usuário a permanência na 
parte anterior à catraca, não isentando, contudo, o pagamento da tarifa." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na~a de sua publicação. 
Ice Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 7 de nove 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPJOS 
DO PARANÁ 
Publicado em 1_ ~ 
Ediçao: ~ ZGê. Pág: ·s· _a_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •'Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
___ ., ..... 

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