| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5229 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. |
| native_id | 381 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE \'<. ~'fJ?/," .... . f~ ~ , . \ . PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.229, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 50 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50 ............. .......... . § 2° O usuário obeso mórbido em tratamento que não desejar ultrapassar a catraca deverá se dirigir ao órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal com laudo médico comprovando a obesidade mórbida. 1 - O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de carteirinha contendo, nome completo do usuário, a indicação da obesidade mórbida em tratamento e a data de validade do referido documento; li - a carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao cobrador no ato do embarque, garantindo ao usuário a permanência na parte anterior à catraca, não isentando, contudo, o pagamento da tarifa." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na~a de sua publicação. Ice Moacir Dalchiavan. Gabinete do Prefeito, 7 de nove DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPJOS DO PARANÁ Publicado em 1_ ~ Ediçao: ~ ZGê. Pág: ·s· _a_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •'Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ___ ., .....