norma nº 2733/2007

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ESTADO bo PARANÁ I 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.733, DE 24 DE JANEIRO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio 
com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de 
Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, 
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, disponibilizando ao 
serviço de saúde os medicamentos apropriados à população usuária do SUS, no valor de R$ 
188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) por ano, com base na Relação de Medicamentos 
Essenciais para a Atenção Básica, de acordo com o valor definido, visando manter a 
regularidade e funcionamento do sistema. 
Art. 2° Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no 
convênio advirão do orçamento geral do município, na dotação, elemento e fonte próprios. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições eni __ ç trário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rato B anco, 24 de janeiro de 2007. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
CONVÊNIO N.0 .......... I 2007 
CONVÊNIO ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E 
O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A 
OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO. 
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CGC/MF n. 0 76.995.448/0001/54, com sede a Rua Caramuru, 271, nesta cidade de Pato Branco -
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, portador da cédula de identidade RG n.0 
746.995-0 SESP/PR e do CPF n.º 036.794.469-34, residente e domiciliado em Pato Branco, Estado do Paraná, e 
de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CGC nº 03.273.207/0001-28, doravante 
simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Presidente Antônio Carlos Figueiredo Nardi, 
portador da Cédula de ldentidade/RG nº 7.887.409 - SP, do CPF/MF nº 061.827.348-41, residente e domiciliado em 
Maringá, com base no previsto no artigo 9°, inciso V, do estatuto do Consórcio, e nas Leis Nºs 8.080/90 e 8.142/90, 
firmam o presente Convênio de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar ações de Assistência 
Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS 
(Sistema Único de Saúde). 
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os signatários: 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL: 
a) Repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais)/ano em 
quatro parcelas de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), sendo que as mesmas deverão ser depositadas em 
conta corrente específica do Banco do Brasil, até o dia 10 dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro, 
conforme plano de aplicação em anexo. 
b) Estruturar a Assistência Farmacêutica no município 
c) Garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade técnica do Profissional 
Farmacêutico. 
d) Manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida e não atendida) de cada 
produto. 
e) Efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico, consumo histórico e oferta de 
serviços. 
f) Quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o Consumo Médio Mensal e o tempo 
médio para aquisição/ressuprimento 
g) Monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do Consórcio, para que esta, reavalie 
os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a validação de fornecedores. 
h) Receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos. 
i) Organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, garantindo prescrição e utilização 
adequada dos mesmos, 
j) Promover o uso racional do 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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k) Disponibilizar e Capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma Assistência Farmacêutica de 
qualidade. 
li - AO CONSÓRCIO: 
a) Seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão lntergestores Bipartite e Conselho Estadual de 
Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e constantes do Plano Estadual 
de Assistência Farmacêutica Básica. 
b) Adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada com o recurso financeiro 
disponível, conforme plano de aplicação em anexo. 
c) Incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência Farmacêutica do Estado e a 
organizarem sua estrutura no município. 
d) Manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham informações atualizadas das 
programações, aquisições e movimentação financeira de seus recursos. 
e) Manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade no fornecimento. 
f) Efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de qualidade, estabelecidos para 
esses produtos. 
g) Monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis transtornos durante seu 
percurso 
h) Intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado desvio da qualidade originada 
no processo de fabricação ou transporte. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro destinado à execução do 
presente convênio, correrão à conta da Dotação Orçamentária: 
08 Secretaria Municipal de Saúde 
002 Fundo Municipal de Saúde 
1030300302.053000 Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica 
339030 Material de Consumo 
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO - O acompanhamento do presente convênio será realizado a 
cada período de vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto. 
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO - O presente termo de Convênio poderá ser rescindido sem 
comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte 
inadimplente á eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de 
procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo entretanto ser resolvido por mútuo consenso, com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 
CLÁUSULA SEXTA - Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios ou conseqüentes termos 
aditivos, anteriores ao presente, q/ ontrariem direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste Instrumento 
CIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura 
e terá vigência de 01 (um) a , podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco arana 
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CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio 
deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e 
direitos. 
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir as dúvidas fundadas 
neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. 
E assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado conforme, o presente Instrumento vai, a 
seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas) 
testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução. 
Pato Branco, ............. , de ...................... de 2007. 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI 
Presidente do Conselho Deliberativo do CONSÓRCIO 
TESTEMUNHAS: 
1 - ·················································· 
2 - ···················································· 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná