norma nº 2734/2007

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.734, DE 24 DE JANEIRO DE 2007 
Revoga a lei nº 1.920, de 19 de abril de 2000, que autorizou a 
doação de parte do Parque Industrial, para a empresa Lama 
Hermosa Ltda, e autoriza a doação de parte do lote 08-02, com 
13.757,35m2
, a Carba Indústria de Alimentos Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 1.920, de 19 de abril de 2000, ~ue autorizou a doação de parte 
do Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com área de 30.000,00 m (trinta mil metros quadrados), 
constante da Matrícula nº 28.285, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, à empresa Loma Hermosa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Caramuru, 
472, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CNPJ nº 03.678.284/0001-68. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do lote 08-02 do Núcleo Chapim, 
parte norte, situado na BR-158, no Parque Industrial junto à referida BR, com área de 13.757,35m2 (treze mil, 
setecentos e cinqüenta e sete metros e trinta e cinco centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 28.285, 
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 206.360,25 
(duzentos e seis mil, trezentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), à Carba Indústria de Alimentos 
Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 77.139.145/0001-00. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do efetivo início das 
atividades comerciais e industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a produção de alimentos à base de 
achocolatado em pó, refrescos em pó, gelatina, xarope de groselha, vedado qualquer outro; 
Ili - início das atividades propostas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da 
publicação desta lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel 
objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições 
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 
18 de novembro de 1993. 
Art. 3° As benfeitorias úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel descrito no artigo 2° desta 
lei, pertencentes à empresa Loma Hermosa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
03.678.284/0001-68, foram indenizadas pela empresa Carba Indústria de Alimentos Ltda., a qual exime o 
Município de Pato Branco de toda e qualquer responsabilidade por demanda proposta pela empresa Loma 
Hermosa Ltda. pertinente a eventual indenização por tais benfeitoria:Y, onforme estabelece a Escritura Pública 
Declaratória, registrada no Livro 210 - Folhas 093/94, da Serventia tarial - 2° Ofício, da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de ptt)ílÍcação .. ___ _ 
Gabinete do Prefeito Municipal de,~ r n ,'.'ij~de)9)1;,jroJ~ 2~. ,///.. . ·· /l/f///'V 
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