norma nº 2735/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.735, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 947.940,08 (novecentos e quarenta e sete mil, 
novecentos e quarenta mil e oito centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem 
realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 
R$ 947.940,08 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e oito centavos, para atender 
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26. 782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. F[SICA 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JUR[DICA 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.029 - Atividades do Departamento Administrativo 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar 
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemio!' 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PES 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 32 85501-060 
Fonte 
33759 
Fonte 
33761 
Fonte 
3501 
Fonte 
33129 
33129 
33129 
Fonte 
33107 
Fonte 
33111 
33111 
Fonte 
33334 
33333 
Fonte 
33315 
Pato Branco 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
68.502,85 
91.749,84 
7.891,63 
51.340,70 
12.474,00 . 
16.681,50 
146.549,00 
63.993,17 
22.000,00 
201.060,5Ei 
110.203,7Ei 
11.426,3Ei 
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<:Piefeítuia dV!unlcíbaf de<:Pato !Bianca 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
09.00- SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e 
Adolescente 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TOTAL. ......................................................................................................................... . 
Fonte 
33755 
Fonte 
33756 
33763 
Fonte 
33762 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
1.130,33 
1.087,01 
10.000,00 
131.814,08 
947.904,80 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, 
serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o 
previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
33759 
33761 
3501 
33129 
33107 
33111 
33334 
33333 
33315 
33755 
33762 
33756 
33763 
Descrição 
Conv.Pavimentação Poliédrica Alto da Glória - Exercícios Anteriores .......................... . 
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores .............................. . 
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores ............................................. . 
MOE-Convênio Educação Básica - Exercícios Anteriores ............................................ :. 
Salário Educação - Exercícios Anteriores ...................................................................... . 
MOE/Convênio Transporte Escolar - Exercícios Anteriores ........................................... . 
Convênio Construção Posto de Saúde - Exercícios Anteriores ..................................... . 
Conv.Aquisição de Equipamentos p/Saúde - Exercícios Anteriores .............................. . 
Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças- Exercícios Anteriores ....................... . 
Convênio Ampliação Casa Abrigo Esperança - Exercícios Anteriores .......................... . 
Aquis.de Equipamentos p/lnstalação do Banco de Germoplasma - Exercícios 
Anteriores ....................................................................................................................... . 
Convênio Manutenção S.O.S. Vida - Exercícios Anteriores .......................................... . 
Conv.Reforma Lavanderia do Lar de Idosos São Vicente - Exercícios Anteriores. 
TOTAL. ................................................................................. _., .................................... . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s,yapublic ção. 
R$ Valor 
R$ 68.502,85 
R$ 91.749,84 
R$ 7.891,63 
R$ 80.496,20 
R$ 146.549,00 
R$ 85.993,17 
R$ 201.060,55 
R$ 110.203,78 
R$ 11.426,36 
R$ 1.130,33 i 
R$ 131.814,08 i 
R$ 1.087,01 
R$ 10.000,00 
R$ 947.904,80 
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ASSESSOR !A JURl~\C/l. 
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Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná