| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2007 |
| Date | 2007-02-23 |
| Ementa | Acresce metas ao Anexo I da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2. 737, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
Acresce metas ao Anexo 1 da Lei nº 2.682 de 25 de
setembro de 2006 que Dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2007
e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2. 730
de 23 de janeiro de 2007.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.682 de 25 de setembro de 2006, alterada
pela Lei nº 2.730 de 23 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido das metas anexas ao
presente projeto de lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei 2.682 de 25 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 2.730 de 23
de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal d Pato Branco, 23 de fevereiro de 2007.
ASSESSORIA JUR!D;CA -\
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Anexo-1
Ano: 2007
Quantidade
Orgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 4- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Programa Governo: 43 - Programação e Execução de Projetos Rodoviários
Un. Medida Valor
Objetivo: Reequipar o parque de máquinas, com o objetivo de diminuir custos com a reposição de peças para a manutenção, proporcionando melhor
rendimento.
Meta/Produto: Meta: 06.04.26.782.0043.0004 -Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Produto: Máquinas e Equipamentos
Orgão: 12 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade: 2 - DEPTO DE MEIO AMBIENTE
Total Meta:
Programa Governo: 21 - Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
11
11
Máquinas/Equipamentos
1.394.000,00
1.394.000,00
Objetivo: Preservar e conservar o Meio Ambiente, através do estímulo a exploração racional dos recursos naturais renováveis, da identificação de
fontes poluidoras, de ações para redução dos índices de poluição, programa de educação ambiental junto as escolas da rede municipal buscando uma melhoria na qualidade
de vida; aquisição de veículo.
Meta/Produto: Meta: 12.02.18.541.0021.0108 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Produto: Máquinas e Equipamentos
Total Meta:
4 586.000,00
4 Máquinas/Equipamentos 586.000,00
ASSESSORiA JURlô;~