norma nº 2738/2007

g:Jriefeituria dl1unicibal de (Pato 23rianco 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 738, DE 7 DE MARÇO DE 2007 
Autoriza proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, 
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação, de 
receita oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações Financeiras do mesmo, no valor de R$ 
55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) para atender despesa na seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08.244.0036.2.062 - Manutenção da Marcenaria 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... 31764 R$ 55.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio 
e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de 
R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da 
receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Excesso Arrec.- Convênio Aquisição de 2471.99.99.02.00 
Equipamentos p/ a Marcenaria 
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Aquisição de 1325.01.99.18.00 
Equipamentos p/ a Marcenaria 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Muni~cipal de :• ' 
R / 1 A Ó 
Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
31764 R$ 50.000,00 
31764 R$ 5.000,00