norma nº 2739/2007

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I / 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 739, DE 7 DE MARÇO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.894,44 
(setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e 
quarenta e quatro centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das 
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício 
Anterior até o valor de R$ 74.894,44 (setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e 
quatro centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. 
Mun.da Criança e Adolescente 
33.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ....................................... .. 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA .. 
33.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ....................................... .. 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....... 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social 
33.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ........................................ . 
TOTAL. .............................................................................................. . 
Fonte 
33749 
33747 
33747 
33747 
33747 
Fonte 
33751 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
22.769,56 
12.000,00 
288,00 
653,00 
590,00 
38.593,88 
74.894,44 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
33749 
33747 
33751 
Descrição 
Conv.IASP Aquisição Material de Consumo - Exercícios Anteriores 
Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores 
Convênio Programa de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores 
TOTAL. ............................................................................................. . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub11c ção. /'/ 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Paw~~ae;.q....cl.e..II 
A 
RT VI 
Prefeito Municipal. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
R$ Valor 
R$ 22.769,56 
R$ 13.531,00 
R$ 38.593,88 
R$ 74.894,44 
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Pato Branco Paraná