| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2007 |
| Date | 2007-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). |
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YJrefe1!ura .!Jl(unicipa/ ele YJalo 23ranco ' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2. 7 40, DE 7 DE MARÇO DE 2007 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31315 R$ 31315 R$ 80.000,00 23.000,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica 3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FíSICA 31315 R$ 103.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.