norma nº 2741/2007

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.741, DE 12 DE MARÇO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e 
três reais e vinte e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 
2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, 
no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três 
centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.367.0022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... 31131 R$ 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31131 R$ 
27.246,78 
42.576,85 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, 
no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três 
centavos}, com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no 
inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.-Convênio Adaptação Equip.Escola 2471.02.02.00.00 31131 R$ 69.823,63 
Especial 
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Adaptação 1325.01.05.02.04 31131 R$ 5.000,00 
Equip.Escola Especial 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na dat~/e sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip;ç 71~r;::;~12 de ~arço de 2007. 
RO~cÍA'Ó/ Jft/ 
Pkfeito Municipal .-llllJ!lll!-----~ -~ _,) .::...... ç-,._ Ã,.$§5.~ Jtl~Í~~.Ç~ 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná