norma nº 2743/2007

Prefeitura <M_unicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
LEI Nº 2.743, DE 20 DE MARÇO DE 2007 
Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de 
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o 
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de 
Transportes - DNIT 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal com o Departamento Nacional de Infra￾Estrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.892.707/0001-00, 
que tem por objeto a cessão do imóvel localizado sobre o lote nº 30-R-5, de 
propriedade desta Municipalidade, matriculado sob nº 37.977, do 1° Ofício do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo primeiro O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem 
Municipal a ser firmado, define-se, para todos os efeitos legais, como "anexo I" da 
presente Lei. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pjlb Branco, 20 de março de 2007. 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná. 
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GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MUNICIPAL 
Através do presente Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem 
Municipal, o Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
pessoa jurídica de direito público com sede administrativa na Rua 
Caramuru nº 271, nesta cidade, Cedente, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal, Sr. Roberto Viganó, brasileiro, casado, 
residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG. nº 746.995-
SSP/PR.e CPF nº 036.794.469-34, a seguir denominado 
Município outorga Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, 
ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes 
- DNIT, com sede no Edifício Núcleo dos Transportes, SAN, 
Quadra 03, Lote A, na cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito 
no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste 
ato pelo Superintendente do Estado do Paraná, Senhor DAVI 
JOSÉ DE CASTRO GOUVÊA, brasileiro, casado, engenheiro, 
portador do RG n.º 939.256-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o 
n. 0 232.236.859-87, residente e domiciliado na Rua Major Claro 
Américo Guimarães, n. 0 308, Bairro Jardim Social, em Curitiba -
Paraná, conforme Portaria n. 0 81, de 03 de maio de 2006, 
publicada no D.0.U. do dia 04 de maio de 2006, doravante 
denominado Cessionário, que tem por objeto o uso gratuito de 
imóvel de propriedade do Cedente, adiante especificado, que se 
regerá pela Lei Orgânica do Município, pelos princípios do Direito 
Administrativo e pela Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes 
condições: 
Cláusula Primeira - Objeto: 
Constitui-se objeto da presente Cessão, o uso do imóvel localizado sobre o lote nº 30-R-5, de 
propriedade desta Municipalidade, matriculado sob nº 37.977, do 1° Ofício do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná 
Cláusula Segunda - Destinação: 
O bem imóvel objeto da Cessão se destina única e exclusivamente a que o Cessionário a 
utilize para a implantação da Unidade Local do Departamento Nacional de Infra-Estrutura 
de Transportes - DNIT. 
Cláusula Terceira - Prazo: 
A Cessão outorgada vigirá por prazo de 1 O (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual 
período, mediante autorização legislativa, e rescindido em caso de se verificar que .o objetivo 
constante da Cláusula Segunda, não seja efetivada e satisfatoriamente obtido seu objeto, ou 
pelo interesse publico. 
Parágrafo único. .·~ 
Verificada a revogação da cessão por qualquer dos ryroti~ds que norteiam o interesse publico, 
o Cessionário não terá direito a ressarcimento d~bénfeitorias que eventualmente tenha 
acrescido sobre o imóvel. 1:::--· 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran ~-pararrã--= 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Cláusula Quarta - Obrigações do Cessionário: 
O Cessionário fica obrigado a : 
a) entregar e restituir o objeto da Cessão ao término da sua vigência ou da sua revogação 
antecipada qualquer que seja o motivo desta, livre e desocupado, conforme laudo de vistoria 
do imóvel exarado no ato do recebimento do mesmo, devendo ainda assinar termo de 
recebimento do referido imóvel; 
b) usar o objeto da Cessão exclusivamente para a consecução dos fins constantes da 
Clausula segunda; 
e) não ceder o uso a terceiros sem prévia e expressa autorização do Cedente; 
d) executar a perfeita e integral manutenção e conservação do bem, às suas exclusivas 
expensas, mantendo-os em boas condições de uso e conservação. 
e) manter o local limpo e cumprir as normas sanitárias; 
f) as despesas relativas ao consumo de água, luz, e outras inerentes ao uso do imóvel, serão 
de responsabilidade do Cessionário. 
Cláusula Sexta - do Foro: 
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir questões 
relativas ao presente Termo de Cessão, com a expressa e formal renúncia a outro qualquer. 
Assim, para que produza os seus efeitos legais, lavrou-se o presente Termo, em 
02 (duas) vias de igual teor e forma, que, lido e achado conforme, vai assinado pelo Cedente e 
Cessionária, através dos seus respectivos representantes legais. 
Pato Branco, 20 de março de 2007. } 
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Mu niçf~~~,.~~\·/~rán~f~~;e ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal 
Opto. Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Cessionário 
DAVI JOSÉ DE CASTRO GOUVÊA- Superint. do DNIT no Estado do Paraná 
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ASSESSORIA JURfo1c ... ~j Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná