norma nº 2744/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 7 44, DE 20 DE MARÇO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00 
(trinta e três mil reais) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil 
reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0027.2.041 -Apoiar o Desporto de Comunitário 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte 
31766 R$ 33.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e 
de Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 
33.000,00 (trinta e três mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o 
previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categ.Econ. 
Excesso Arrec.-Convênio Parque do Bairro Planalto 2471.99.99.03.00 
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Parque de 1325.0199.25.00 
Planalto 
Fonte 
31766 R$ 
31766 R$ 
30.000,00 
3.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na datª-~e sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P~Branco, 20 de março de 2007. 
~51 ASSESSORIA .:~~i:J 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná