norma nº 2745/2007

Pre.,feitura :Jvtunicipa[ áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
LEI Nº 2. 7 45, DE 22 DE MARÇO DE 2007 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com 
o Clube Atlético Pato-branquense. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de 
Cooperação Técnica e Financeira, com o Clube Atlético Pato-branquense, de 1º de março a 
31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos meses de março e 
abril e R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos demais meses, necessários à manutenção e ao 
desenvolvimento da atividade desportiva do referido clube. 
Parágrafo Único O convênio a ser firmado, define-se, para todos os efeitos 
legais, como "anexo I" da presente Lei. 
dotação: 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0027.2.041 -Apoiar o Desporto de Comunitário 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bránco, 22 de março de 2007. 
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~i~g~l~J .Prefeito Municipal I 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná. 
<Prefeitura 9v1unicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Convênio nº 008/2007 
TERMO DE CONVÊNIO 
Pelo presente instrumento de Convênio Cooperação Técnica e Financeira, que entre si 
celebram o Município de Pato Branco, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no 
CGC/MF sob nº 76.995.4448-0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru nº 271, nesta cidade 
de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Sr. Roberto Salvador Viganó, 
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na 
Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, como 1° Convenente, e, como 2° 
Convenente, o Clube Atlético Pato-branquense, pessoa jurídica de direito privado, inscrito 
no CNPJ/MF sob nº 72.430.960/0001-00, estabelecido na Rua Guarani, nº 507, em Pato 
Branco, Estado do Paraná, tem certa e ajustada a cooperação adiante especificada, de 
conformidade com as cláusulas adiante expostas: 
Cláusula Primeira - Constitui-se objeto do presente Convênio a cooperação técnica e 
financeira destinada a que o 2° Convenente tenha condições de preparar e manter a equipe 
de futsal visando participar de competições oficiais tais como: Campeonato Paranaense e Liga 
Regional Sul, e assim representar o 1° Convenente na disputa dos Jogos Abertos do 
Paraná, Jogos Abertos Brasileiros. 
Cláusula Segunda - O prazo de vigência do presente será de 10 (dez) meses, contados do dia 
1° de março de 2007 até 31 de dezembro de 2007. 
Cláusula Terceira - Compete: 
Ao 1° Convenente: 
a) ceder as instalações do Ginásio Dolivar Lavarda, para treinamentos e jogos, de acordo 
com horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
b) repassar o valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos meses de março e 
abril e R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos demais meses, pelo prazo de vigência do presente 
contrato, em todo o dia 30 de cada mês; 
c) ceder espaço para exploração publicitária (paredes internas), no Ginásio Dolivar Lavarda 
ao 2º Convenente, devendo este ceder o referido espaço para que as outras modalidades 
explorem publicidades móveis (banners, placas) quando da realização de seus eventos; 
d) ceder o transporte (ônibus do município), para o deslocamento nos jogos oficiais; 
e) ceder a sala onde se situa a bilheteria do Ginásio Dolivar Lavarda a fim de que o 2° 
Convenente a utilize com fins de administração do clube. 
Ao 2º Convenente: 
a) fornecer 03 atletas professores de educação física para treinamento da prática desportiva 
de Futsal em bairros do Município de Pato B~anqo. em datas, locais e horários fixados pelo 
Departamento de Esporte e Lazer, sendo e ,el'o total das crianças contempladas deverá 
atender no mínimo 20 crianças carentes, ~te acompanhamento da Secretaria de Açã 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (4 1 
220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná. , 
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CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Social e Cidadania e Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, como fomento ao 
esporte juvenil satisfazendo suas necessidades coletiva e cultural; 
b) ceder por empréstimo, todos os atletas e comissão técnica para disputar em nome do 1° 
Convenente , as competições previstas na alínea "b" da Cláusula Terceira do presente 
Convênio; 
c) representar o 1° Convenente, em quaisquer outros jogos que se fizerem necessários 
mediante solicitação prévia por parte do Departamento de Esportes e Lazer; 
d) prestar contas, mediante notas fiscais, ao 1° Convenente, todo o dia 30 de cada mês, dos 
valores despendidos em gastos relativos a alínea "b" da Cláusula Terceira do presente 
Convênio como condição para receber o valor referente ao mês anterior. 
e) obriga-se a utilizar o nome do Município de Pato Branco nos uniformes, bem como na 
divulgação e em todo material publicitário do clube utilizado na vigência do presente Convênio. 
Cláusula Quarta - Caso ocorra qualquer ato de indisciplina vexatória por parte do 2° 
Convenente, ou se este por qualquer forma atingir negativamente o nome do 1° Convenente, 
quando da realização dos jogos, ou qualquer outro evento, fica facultado este a rescisão 
imediata do presente Convênio. 
Cláusula Quinta - O 2° Convenente, deverá efetuar a abertura de conta corrente exclusiva 
para o recebimento do valor pactuado, em instituição financeira oficial. 
Cláusula Sexta - Eventuais alterações ao presente ajuste, visando sua melhor execução, 
serão pactuadas mediante aditivo aos mesmos, desde que não alterem sua essência. 
Cláusula Sétima - Sem embargo do disposto na Cláusula Quarta, o presente Convênio 
poderá ser, a qualquer tempo, rescindido por qualquer das partes, mediante notificação prévia, 
sem qualquer direito a indenização, tanto a uma como a outra. 
Cláusula Oitava - Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como 
competente para dirimir questões contratuais, com expressa renúncia de outro qualquer por 
mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em três vias de 
igual teor e forma, na presença das testemunhas infra}arroladas. 
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Pato Branco, 22 de março ~<j/.!,D~J . , 
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ROBERTO Vl,GiNlf-PREE 1 O MUNICIPAL 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE CONVÊNIO 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 008/2007 
PARTES MUNICIPIO DE PATO BRANCO E CLUBE ATLÉTICO PATO-] 
BRANQUENSE 
OBJETO: Cooperação Técnica e Financeira destinada a que o 2° 
Convenente tenha condições de preparar e manter a equipe de 
futsal visando participar de competições oficiais tais como: 
Campeonato Paranaense e Liga Regional Sul, e assim 
representar o 1° Convenente na disputa dos Jogos Abertos do 
Paraná, Joçios Abertos Brasileiros. 
VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais}, divididos em 10 (dez) 
parcelas, sendo: 
• R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos meses de março e 
abril; 
• R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos demais meses, pelo 
prazo de vigência do pres~nte contrato, em todo o dia 30 
de cada mês ) 
VIGÊNCIA: 1° de março de 2007 a 31 de de,z'embro de 2007. 
FORO: Comarca de Pato Bratreõ ) / 
Pato Branco, 22 de março de 2007. R'~...:>····rt// :t?/2p-?f ~t_:~M71 /:~ • 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.