norma nº 2746/2007

<Prefeitura :Jvtunicipa{ de Pato {}3ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
LEI Nº 2. 7 46, DE 27 DE MARÇO DE 2007 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para o exercício de 2007. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 1.980.000,00 (Um Milhão Novecentos e Oitenta Mil Reais) para a inclusão do 
seguinte programa: 
06 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários 
26.782.0043 - Programação e Execução de Projetos Rodoviários 
26.782.00431.008000 -Aquisição de equipamentos Rodoviários 
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 31608- Operação de Crédito Provias 
Art. 2° Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a 
presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas 
provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 2. 731 de 24 de janeiro de 2007. 
§ 1° Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a 
liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o disposto no 
caput deste artigo. 
§ 2° O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste 
artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser incorporado na previsão 
orçamentária do próximo exercício. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munici 
Prefeito em Exercício 
ASSESSORIA JUR!OICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.