norma nº 2748/2007

Pre_,feitura :Municipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
LEI Nº 2. 7 48, DE 2 DE ABRIL DE 2007 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Pato￾Branquense dos Diabéticos, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
07.310.838/0001-20, com sede na Rua das Garças nº 225, Bairro Planalto, em Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente 
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 26/2007, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio, Laurinda 
Cesa, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, Marco Antonio Augusto Pozza, 
Nelson Bertani, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca e Volmir Sabbi. 
Gabinete do Prefeit Municipal de Pato Branco, 2 de abril de 2007. 
ASSESSORIA ~IDIC~~j 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.