norma nº 2749/2007

Pre_,feitura 9vlunicipa{ áe (Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
LEI Nº 2. 7 49, DE 2 DE ABRIL DE 2007 
Autoriza o MUNICÍPIO firmar convênio com a 
COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, para execução de 
poda de árvores em área urbanas abrangidas 
por redes de distribuição de energia elétrica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Capei 
Distribuição S/A, para execução da poda e substituição de árvores em áreas urbanas 
abrangidas por redes de distribuição de energia elétrica da Capei Distribuição. 
Art. 2° A execução da poda e substituição poderá ser efetuada em toda 
área urbana do Município de Pato Branco. 
Art. 3° Município de Pato Branco fará a execução da poda, substituição e 
transporte dos entulhos (galhos), concorrendo com o fornecimento de toda a mão-de￾obra, incluindo pessoal, veículos, equipamentos, ferramental e outros. 
Art. 4° A Copel Distribuição S/A, contribuirá com participação financeira 
mensal para viabilização do convênio. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário. 
ito Municipal de Pato Branc , 2 de abril de 2007. 
refeito em Exercício 
__ 
ASSESSORl.D.. JURIOICA .. ~---
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná. 
CONVÊNIO_COPEL SDO Nº 
Convênio para Execução de Poda e Substituição de 
Árvores em Áreas Urbanas abrangidas por Redes de 
Distribuição de Energia Elétrica da COPEL, 
celebrado entre a COPEL DISTRIBUIÇÃO e o 
Município de PATO BRANCO. 
A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., sociedade por ações, subsidiária integral da Companhia 
Paranaense de Energia - COPEL, inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, com sede em 
Curitiba, Paraná, na Rua José lzidoro Biazet!o nº 158 - Mossunguê, aqui denominada COPEL, 
neste ato representada por seu Diretor Superintendente, Ronald Thadeu Ravedutti e pelo seu 
Superintendente Regional de Distribuição Oeste, Vlademir Santo Daleffe, e o outro lado o 
Município de Pato Branco, com sede na Rua Caramuru nº. 271, inscrito no CNPJ sob o nº 
76.995.448/0001-54, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Roberto Viganó e pelo 
seu Secretário de Meio Ambiente José Nilton Sanguanini, doravante denominado MUNICÍPIO, 
com autorização da Câmara Municipal, através da Lei Municipal nº 2.749, de 02 de abril de 
2007, celebram o presente convênio o qual se regerá pelas normas Lei Federal nº 8.666/93 e 
pelas cláusulas seguintes, considerando: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO DO CONVÊNIO 
O presente convênio tem por objetivo garantir a segurança ao tráfego e à população, bem 
como, prevenir acidentes decorrentes do contato dos galhos das árvores na rede elétrica 
evitando-se interrupções no fornecimento de energia; 
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONVÊNIO 
O presente convênio tem por objeto fixar e definir as-_obrigações que serão observadas pela 
COPEL e pelo MUNICÍPIO, na execução da poda e substituição de árvores nas vias públicas 
localizadas no perímetro urbano do MUNICÍPIO de PATO BRANCO, onde houver a 
interferência de redes de energia elétrica da COPEL, nas quantidades e locais definidos no 
Cronograma de Execução (Anexo 1) deste instrumento. 
CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMAÇÃO DAS PODAS DE ÁRVORES 
A programação da poda de árvores e substituição de árvores será feita de comum acordo 
entre as partes, as quais delimitarão as áreas consideradas prioritárias. 
Parágrafo único 
A poda e substituição de árvores será executada pelo MUNICÍPIO, nas vias públicas dotadas 
de redes de distribuição de energia elétrica pertencentes à COPEL. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES 
As obrigações das partes convenentes são as seguintes: 
Caberá à COPEL: 
01. Elaborar a programação e realizar desligamentos de Alta e/ou Baixa Tensão na rede de 
energia elétrica, sempre que for necessário. Na poda de árvores em que haja a necessidade de 
desligamentos, as redes deverão ser aterradas para que os mesmos sejam executados em 
condições seguras; 
02. Orientar à mão-de-obra colocada à disposição pelo MUNICÍPIO, quanto aos aspectos de 
segurança relacionados com a rede de distribuição de energia elétrica; 
03.F-erAeGer ao MlJNIGÍP-tG-G(-s)--Mafll:lalfis) de 1 nstf1::1çées-Ge-poda de árvores~ 
04-ª. Esclarecer o MUNICÍPIO, em tempo hábil, toda e qualquer dúvida com referência à 
execução da poda de árvores e substituição de árvores; 
O~. Supervisionar a execução da poda de árvores e substituição de árvores e orientar sobre 
as medidas de segurança concernentes à rede elétrica; 
06.§.. Orientar o pessoal para o uso correto dos EPls, assim como conscientizá-los da 
importância dos métodos seguros de trabalho; 
07~. Contribuir financeiramente para viabilizar os objetivos do presente convênio. 
Caberá ao MUNICÍPIO: 
01. Fornecer toda a mão-de-obra necessária à execução da poda de árvores e substituição de 
árvores e de remoção dos entulhos objeto deste convênio, compreendendo podadores, 
ajudantes, motoristas, encarregados, técnico habilitado etc, cujo pessoal deverá estar 
devidamente treinados.,-G-treinamentG-€leverá-estar-Ge-aoordo--com--as-·€Hdgêneias--.Efa-Gopel 
para-as-demais--em~reitei ras habiJ.ita.Efas a prestarem-o-mesm&-serviye; 
02. Fornecer todas as ferramentas, equipamentos e veículos necessários à execução da poda 
de árvores e substituição de árvores objeto deste convênio, conforme Anexo 11; 
03. Fornecer também, todos os equipamentos de segurança individual e coletivo que serão 
utilizados pelo seu pessoal locado na execução da poda de árvores e substituição de árvores 
objeto deste convênio, cujos equipamentos deverão ser adequados a cada tipo de trabalho e 
atender as especificações do Ministério do Trabalho; 
04. Transportar os entulhos (galhos de árvores), para um local adequado; 
05. Administrar a equipe de poda; 
06. Antes do início dos trabalhos, o encarregado de turma deve observar as seguintes 
condições preliminares de segurança: 
• Identificar, previamente, os riscos gerais e específicos inerentes a área de trabalho e ao 
tipo de poda de árvores, para um bom planejamento; 
• Reunir o pessoal e mostrar os riscos da poda de árvores a ser executada; 
AApFesentar aos-empregados e-MaRual de lnstfuções da Copel de--poda-de-árvsres-;. 
• Exigir, de todos os componentes da frente de trabalho, o uso dos respectivos equipamentos 
de proteção individual, confirmando o estado de conservação dos mesmos; 
• Providenciar a sinalização da área de trabalho de acordo com as exigências do Código de 
Trânsito Brasileiro, inclusive o transporte de pessoas e objetos; 
07. Manter na(s) área(s) de trabalho, um responsável, que responderá pelo MUNICÍPIO, em 
todas as etapas da poda de árvores e da substituição de árvores, por quaisquer assuntos 
relativos à sua execução; 
08. Recolher todas as taxas incidentes e conduzir a poda de árvores e a substituição de 
árvores, em estrita observância as legislações federal, estadual, municipal e CREA; 
09. Pagar em dia os salários e os encargos sociais e trabalhistas de todo o seu pessoal que 
atuam diretamente na execução da poda de árvores e substituição de árvores, ou seja: 
podadores, ajudantes, motoristas, encarregados, técnicos, pessoal de apoio, etc; 
1 O. Efetuar, às sua expensas, todos os seguros a que estiver obrigada pelas leis brasileiras, 
inclusive o seguro de acidente do trabalho para todos os seus funcionários que participarão da 
execução da poda de árvores, na forma da legislação em vigor; 
11. Não reivindicar da COPEL nenhuma indenização por perdas ou danos causados, seja de 
caráter pessoal ou material, decorrentes da execução da poda de árvores e da substituição de 
árvores objeto do presente convênio; 
12. No caso da ocorrência de acidentes de trabalho, o MUNICÍPIO deve prestar assistência 
total ao acidentado, proporcionando-lhe transporte e assistência médica hospitalar imediata 
sem qualquer ónus para a COPEL; 
13. Havendo embargos impeditivos quanto a realização ou continuidade da poda de árvores e 
da substituição de árvores, por parte de órgão(s) fiscalizador(s), responsabiliza-se o 
MUNICÍPIO pelas providências necessárias que o caso exigir, para a liberação da poda de 
árvores; 
14. O MUNICÍPIO não pode efetuar despesas, celebrar acordos, fazer declarações ou prestar 
informações em nome da COPEL; 
15. A ocorrência de reclamações por danos causados pelo MUNICÍPIO, consideradas 
procedentes pela COPEL, lhe dá o direito de reter o repasse da contribuição financeira na 
proporção do prejuízo verificado; 
16. Apresentar à COPEL, mensalmente, relatório da poda de árvores e da substituição de 
árvores executados no mês anterior, cuja quantidade e locais abrangidos, deverão situar-se 
dentro da previsão estabelecida no Cronograma de Execução (Anexo 1), que é condição 
obrigatória para o repasse da contribuição financeira. 
CLÁUSULA QUINTA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO 
O MUNICÍPIO declara ter conhecimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, 
expedidas pelo órgão competente do Ministério do Trabalho, bem como zelar pela observância 
e cumprimento dessas Normas. 
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE 
O MUNICÍPIO é o responsável direto pelas podas de árvores prestadas em decorrência do 
presente convênio. 
É de responsabilidade exclusiva do Município, o pagamento dos salários de seu pessoal 
alocado na execução do presente convênio, bem como o pagamento de todos os encargos de 
natureza social e trabalhista, previdenciário, fiscais, taxas e outras despesas incidentes na 
execução, ficando isenta a COPEL de quaisquer ônus ou responsabilidades por quaisquer 
danos ou reivindicações, inclusive aquelas decorrentes de acidentes de trabalho, em juízo ou 
fora dele. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA 
01. Para a perfeita execução do objeto ora conveniado, a COPEL contribuirá financeiramente, 
para o MUNICIPIO, com a importância de R$ 4,83...12.ara cada árvore podada, e R$ 35,00 por 
substituição de árvore. O repasse mensal será de R$ 3.290 no primeiro e no último mês e, R$ 
6.580 nos demais meses, -no valor total de R$ 32.900,00, conforme ANEXO 1 • .,. 
02. O repasse das contribuições será efetuada pela COPEL, mediante apresentação, pelo 
MUNICÍPIO, do relatório mensal de execução, compatível com o Cronograma de Execução 
(Anexo 1), cujos documentos deverão ser certificados pela fiscalização da COPEL, que é 
condição obrigatória para a efetivação do repasse. 
03. Os recursos destinados ao objeto deste convênio, estão previstos no Orçamento Plurianual 
de Custeio, no item orçamento nº 913007 da Superintendência Regional de Distribuição Oeste. 
CLÁUSULA OITAVA- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
O desembolso do presente Convênio se dará mensalmente de acordo com a quantidade de 
árvores podadas. 
CLÁUSULA NONA_-_APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Compete ao MUNICÍPIO responsabilizar-se pela correta aplicação dos repasses efetuados pela 
COPEL, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não seja o pagamento da 
poda de árvores e da substituição de árvores realizados no presente convênio, ainda que na 
mesma instituição, sob pena de rescisão deste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA - VIGÊNCIA 
O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá duração de 6 (seis) 
meses, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos. 
Parágrafo único 
Em caso de prorrogação do presente convênio, o valor do repasse será reajustado 
anualmente, pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, fornecido pelo 
IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) dos 12 (doze) meses 
anteriores. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO 
Este convênio poderá ser rescindido em caso de inadimplemento de qualquer de suas 
cláusulas ou por expiração do seu prazo de vigência. 
Assegura-se às partes, ainda o direito de rescindi-lo a qualquer tempo, mediante acordo, 
devendo neste caso a parte que tem interesse em denunciar o convênio, manifestar a intenção 
por escrito, com antecedência mínima de 30 dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Fica eleito de comum acordo entre as partes, com expressa renúncia de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, o foro de CURITIBA, para dirimir dúvidas oriundas do presente 
convênio. 
E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente convênio, em 02 (duas) vias, na 
presença de 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas. 
Pela COPEL: 
Pelo MUNICÍPIO: 
Testemunhas: 
Nome: 
CPF ou RG: 
Cascavel, de 
Ronald Thadeu Ravedutti 
Diretor Superintendente 
Vlademir Santo Daleffe 
de 2006. 
Superintendente Regional de Distribuição Oeste 
Roberto Viganó 
Prefeito Municipal 
José Nilton Sanguanini 
Secretário de Meio Ambiente 
Nome: 
CPF ou RG: