| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais). |
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<Pre_feitura :Municipa[ áe Pato <Branco ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 76.995.448/0001-54 LEI Nº 2. 750, DE 1 O DE ABRIL DE 2007 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 32. 750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e Adolescente 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31755 R$ 32.750,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais) com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 DESCRIÇÃO Excesso Arrec.-Convênio Casa Abrigo Esperança Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Casa Abrigo Esperança Categoria Econômica 2471.99.99.04.00 1325.0199.13.00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação .. '.,. Fonte 31755 R$ 31755 R$ 27.750,00 5.000,00 Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco_ Paraná.