norma nº 2751/2007

<Pre;feitura gv/_unicipa[ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
LEI Nº 2.751, DE 10 DE ABRIL DE 2007 
Autoriia o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), para 
atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da 
Criança e Adolescente 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................. 33751 R$ 46.000,00 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no 
balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 
4320/64 de 17 /03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
Nº 
33751 Convênio Programa de Apoio a Criança 
R$ 
R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat7e sua publicação. 
Valor 
46.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de JJá'to Branco, 10 de abril de 2007. 
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IL·~·WiJ Prfeito Municipal 
·r 
ASSESSORIA JURÍDIC,I), 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.